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01 de novembro de 2014

Usina e transportadora são condenadas por morte de empregado no trajeto para trabalho

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho e mais 2 usuários , Carta Forense, Portal Nacional do Direito do Trabalho - 9 meses atrás

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Protema Prestação de Serviços e Transportes Morro Agudo Ltda. e a Usina Mandu S.A a indenizar em R$ 200 mil os herdeiros de um motorista de transporte de cana-de-açúcar, morto em acidente automobilístico no trajeto para o trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que afastara a culpa das empregadoras pelo acidente.

Os herdeiros, na reclamação trabalhista, afirmaram que o trabalhador faleceu quando era transportado, numa Kombi da empresa, da cidade de Morro Agudo até Guairá, onde pegaria o caminhão para fazer o transporte de cana. A Kombi foi atingida pela roda desprendida de um caminhão que trafegava em sentido contrário, e capotou.

Ao julgar o recurso dos herdeiros ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, decidiu pelo restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo (SP), ao aplicar no caso a responsabilidade objetiva das empresas pela morte do motorista. O ministro lembrou que o empregado, no momento do acidente, não era "um simples passageiro": ele estava no local porque cumpria ordens de seu empregador, e a própria execução do trabalho evidenciou a sua responsabilidade objetiva, na forma do artigo 932, inciso II, do Código Civil.

Diante disso, entendeu que o trabalhador, contratado pela Protema para prestar serviços à Usina Mandu, foi vítima de acidente de trabalho, e morreu quando era transportado por veículo fornecido pela empresa. O ministro afirmou que, mesmo na condição de passageiro, a empresa já deveria ser responsabilizada, pois o contrato de transporte, acessório ao contrato de trabalho, tem como característica fundamental "a existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado", em que o transportador se obriga pelo bom êxito do transporte.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-22600-78.2009.5.15.0156

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Tribunal Superior do Trabalho

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Minis...


1 Comentário

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Norberto Slomp de Souza
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Parabéns ao TST pela decisão sensata a razoável. O art. 932, III, do Código Civil determina que o empregador é responsável pela reparação civil de seus empregados quando estiverem no exercício do trabalho ou em razão dele.
O art. 927, parágrafo único, do Código Civil estabelece que a obrigação de reparar o dano é independente de culpa, ou seja objetiva, quando o autor do dano desenvolver atividade que, por sua natureza, ofereça risco aos direitos de outrém.
Uma empresa que promove transporte de pessoas assume o risco de uma colisão, seja por culpa de seu empregado ou por culpa de terceiro.
Trata-se de um risco inerente à atividade da Transportadora, logo assume sim responsabilidade objetiva.

9 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/noticias/112329763/usina-e-transportadora-sao-condenadas-por-morte-de-empregado-no-trajeto-para-trabalho