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23 de outubro de 2014

Operário da usina de Santo Antônio receberá por tempo gasto na travessia de rio

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários , Nota Dez, Última Instância - 1 ano atrás

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(Ter, 13 Nov 2012, 09:16)

O Consórcio Santo Antônio Civil, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, deverá pagar a um operário 20 minutos diários a título de horas in itinere, relativas ao transporte fluvial que os trabalhadores têm de utilizar para chegar a um dos canteiros de obras. O consórcio tentou se isentar da condenação, mas teve seu agravo de instrumento negado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador que ajuizou a ação trabalhista foi contratado como auxiliar técnico pelo consórcio em 2009 e demitido em 2011. Segundo a inicial, o canteiro de obras da usina, na margem esquerda do rio Madeira, é de difícil acesso e sem transporte público regular. O cruzamento do rio, por balsa fornecida pelo consórcio, levava em torno de 30 minutos na ida e outros 30 na volta. "A anotação no ponto era permitida somente após o transporte fluvial", afirmou. Por isso, pediu o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) deferiu o pagamento de 40 minutos diários nos dias efetivamente trabalhados, com reflexos sobre as demais verbas trabalhistas.

No recurso ordinário, o consórcio pediu a reforma da decisão com base em cláusula de convenção coletiva firmada entre os sindicatos das respectivas categorias no sentido de que as empresas forneceriam vale-transporte ou meios para que os empregados chegassem a seus postos de trabalho, sem que isso implicasse a ocorrência de jornada in itinere.

Balsas e chalanas

Segundo o consórcio, a obra da construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio tem duas frentes de trabalho, uma em cada margem do rio Madeira, e apenas para chegar a uma das margens é necessária a utilização do transporte fluvial. O empregador disse que possui sete chalanas com capacidade para 100 pessoas cada, duas balsas com capacidade de 1.100 pessoas sentadas e três balsas para transporte exclusivo de equipamentos e veículos.

Os operários, ainda conforme a empresa, são levados de ônibus de vários pontos da cidade de Porto Velho, em horários diversos, e imediatamente embarcam nas lanchas e balsas até o canteiro. "Esse percurso dura uma média de sete minutos, já que a distância entre uma margem e outra é de aproximadamente 400 metros", afirma o consórcio.

Acolhendo parcialmente os argumentos da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) reduziu a condenação a 20 minutos diários – no seu entendimento o tempo médio de travessia. Negou, ainda, seguimento a recurso de revista do consórcio, motivando a interposição de agravo de instrumento.

O fundamento principal do agravo foi o de que o TRT, ao ignorar a norma coletiva, teria violado o artigo , inciso XXVI da Constituição da República, que atribui eficácia à negociação coletiva. A cláusula que isentava o empregador do pagamento das horas de percurso seria legítima e válida por não envolver direito indisponível, permitindo a flexibilização. O agravo trazia também decisões supostamente divergentes para caracterizar a divergência jurisprudencial.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a jurisprudência do TST, embora reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho, entende que o ordenamento jurídico trabalhista não autoriza a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados – como é o caso das horas in itinere, previstas no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Citando precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, o ministro votou pelo não provimento do agravo, e foi seguido pelos demais ministros da Sexta Turma.

(Carmem Feijó / RA)

Processo: AIRR-411-11.2012.5.14.0001

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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