Demitido de banco de economia mista que foi privatizado será reintegrado pelo Itaú

(Seg, 12 Nov 2012, 08:58)

Um bancário, empregado do Itaú, terá de ser reintegrado ao trabalho, no mesmo cargo e função que ocupava. A Primeira Turma do TST não conheceu de recurso do banco que pretendia afastar a obrigação de readmitir o trabalhador, imposta por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

O empregado foi admitido em 1984, por meio de concurso público, para assumir funções no Banestado, sociedade de economia mista do estado do Paraná, privatizada no ano de 2000. O Itaú arrematou o banco.

Com sua dispensa injustificada em 2004, o bancário ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a reintegração, alegando gozar da estabilidade de servidor concursado, que não estaria afastada pela sucessão do controle institucional da empresa. Sustentou que para a dispensa seria necessária a instauração do devido processo administrativo.

O Itaú se defendeu alegando que o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição Federal equipara sociedades de economia mista às empresas privadas. Desta forma estaria assegurado a seus administradores o direito potestativo de rescisão contratual de seus funcionários, sem necessidade de motivação do ato.

A sentença de primeira instância foi favorável ao banco, tendo expressado que o dispositivo constitucional usado pela defesa sustenta a legalidade da dispensa. Também invocou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 247 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST.

Porém, o trabalhador conseguiu reverter a decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O acórdão destacou que a privatização não retira do patrimônio jurídico do trabalhador as garantias constitucionais do contrato que firmou com a Administração Pública quando de sua admissão por concurso público. O Regional determinou a reintegração do bancário no mesmo local e função, com remuneração equivalente. O Banco ainda foi condenado a pagar todos os salários e demais vantagens a que o trabalhador tinha direito desde a data do desligamento até a data da efetiva reintegração.

O processo subiu ao TST em recurso de revista do Itaú submetido à análise da Primeira Turma. Em suas razões, o banco alegou que a rescisão do contrato de trabalho constituiu ato jurídico perfeito. Também que não havia nenhuma limitação ao poder do banco de dispensar seus empregados sem justa causa, e que tal previsão constava, inclusive, do código de normas do Banestado.

O relator do acórdão, ministro Lelio Bentes Corrêa (foto), não conheceu do recurso, tendo sido acompanhado pela Turma unanimemente. Desta forma ficou mantida a decisão do TRT que mandou reintegrar o trabalhador.

"Conforme disposto no caput do artigo 7º da Constituição, são garantias asseguradas aos empregados as que visem a melhoria da sua condição social, o que reforça a tese de que o empregador fica vinculado às condições por ele criadas, visando a limitar seu direito potestativo de resilir o contrato de emprego", destacou o voto.

Processo: RR - 124700-72.2004.5.09.0021

(Demétrius Crispim / RA)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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