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21 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4355024619985025555 435502-46.1998.5.02.5555 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-435 .502/ 98.2

fls.1

PROC. Nº TST-RR-435 .502/ 98.2

A C Ó R D Ã O Ac. 5ª Turma JGF/CAZ
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias impugnadas foram devidamente apreciadas pelo Regional, restando incólumes os invocados dispositivos apontados como violados e revelando-se inespecíficos os arestos transcritos para confronto. Nos termos da OJ nº 118 da SDI, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. REJEITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO PERITO. Segundo dispõe o art. 195 da CLT, a perícia pode ser realizada tanto por médico do trabalho, como por engenheiro do trabalho devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Ademais, a matéria resta pacificada ante a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-I do C. TST, o que afasta a alegação de nulidade. REJEITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Inexiste dispositivo legal que comine de nulidade à realização de perícia técnica sem o comparecimento das partes. Além disso, a resto inespecífico não serve para confronto, o que impede o conhecimento de recurso de revista, conforme os termos do Enunciado nº 296/TST. REJEITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Arestos inespecíficos, o que impede o conhecimento do recurso de revista (Enunciado nº 296 do TST). Por fim, não se vislumbra afronta ao inciso LXXIV do art. da CF/88, pois, na hipótese não houve concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. NÃO CONHEÇO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O auxílio alimentação estipulado em norma coletiva é resultado de um interesse mútuo dos empregados e do empregador e sua finalidade não é a de melhorar ou aumentar a remuneração do trabalhador, mas sim, de lhe oferecer melhores condições de bem desempenhar sua prestação laboral. Assim, desponta a natureza do auxílio alimentação estipulado através de negociação coletiva, qual seja, de verba de caráter indenizatório ou compensatório. Recurso de Revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. INTERVALOS. HORAS EXTRAS. O aresto mostra-se não só genérico como também não afasta a premissa sobre qual se baseou o Regional de que a reclamante não produziu nenhuma prova para contrariar as anotações da jornada consignada nos cartões-ponto. Incidência do Enunciado 296 do TST. NÃO CONHEÇO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Qualquer alteração do acórdão regional, no tocante à matéria, implicaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório de que trata a Súmula 126 desta Corte. NÃO CONHEÇO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-435.502/98.2 , em que é Recorrente MARIA APARECIDA DOS SANTOS e Recorrido MENDES HOTÉIS TURISMO E ADMINISTRADORA LTDA. .
Pelo acórdão das fls. 242/248, complementado pelo das fls. 254/255 em Embargos de Declaração, o Regional negou provimento aos recursos afastando as preliminares de nulidade processual por incompetência do perito para constatação da insalubridade e por falta de comunicação do dia, hora e lugar em que realizada a perícia, suscitadas pela reclamante. Inconformada, interpõe Recurso de Revista a reclamante, às fls. 256/270, em que argúi a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, restando, segundo sustenta, omissão e ausência de fundamentação no julgado, acerca das matérias suscitadas. Invoca dissenso jurisprudencial e violações aos artigos , inciso XXXV, 93, inciso IX da Constituição Federal e 832 da CLT. Renova, ainda, as preliminares suscitadas em Recurso Ordinário, quanto à ilegalidade de perícia de insalubridade realizada por engenheiro e à ausência de comunicação da realização da perícia. Sobre a matéria de fundo, pretende a reforma do julgado no tocante à isenção do pagamento de horários periciais, em razão dos benefícios da justiça gratuita; às integrações da alimentação fornecida; às horas extras decorrentes dos intervalos não-anotados e à equiparação salarial. Traz arestos à colação e menciona ofensa às seguintes normas: artigos , LXXIV e , XXX, da CF; art. 458 e 461 da CLT; além de conflito da decisão com o Enunciado 68 desta Corte. Admitido o recurso pelo despacho da fl. 272. Não foram apresentadas contra-razões, consoante certidão da fl. 274. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO.
1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Argúi a recorrente a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que restou omissão no julgado, mesmo após ter sido o regional instado mediante Embargos de Declaração, acerca das seguintes questões: -(1) violação às disposições contidas no art. , LX, da CF/88; (2) validade e eficácia da Portaria 3435/90 somente após 26.2.91 em vista das sucessivas prorrogações , conforme estabelecido no art. 2º da Portaria 3751/90; (3) aplicabilidade da Lei 6032/74 na fixação dos honorários periciais; (4) impossibilidade, por inconstitucionalidade, dos honorários periciais serem fixados com base no salário mínimo; (5) concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente em vista da declaração de pobreza acostada aos autos e aplicabilidade do disposto nas Lei 1060/50 - arts. 3º e 14, Lei 7115/83 e art. 789, parágrafo 9º da CLT; (6) a ré ter assumido o encargo de comprovar a concessão de intervalo para refeição e descanso em vista de adotar sistema de sua não anotação no controle de horário; por fim, (7) o fato da ré admitir identidade de funções e alegar como matéria de defesa o fato da empregada paradigma exercer seus misteres -com maior perfeição, com maior produtividade-, bem como o fato de existir entre paradigma e reclamante diferença inferior a dois anos no cargo - (fl. 260). Todavia, razão não lhe assiste. O Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário da Reclamante, tratou detidamente de todas as questões argüidas nos Embargos de Declaração. A indicada omissão do Regional na questão atinente à falta de comunicação da realização das diligências não socorre a recorrente. Dos termos do acórdão regional, extrai-se o seguinte excerto: -O art. 427 do CPC, invocando pela autora, há muito foi modificado pela Lei 8.455/92, que lhe deu nova redação. Desnecessária, pois, a designação de dia, hora e lugar da vistoria-
letra b, item 2.1, fl. 246).
No concernente à vigência do Anexo 4 da NR 15 pela Portaria 3435/90, também não assiste razão à recorrente. Do acórdão se extrai o seguinte trecho: - A Portaria 3751/90 revogou a norma que ensejava o direito ao adicional de insalubridade por iluminamento. Entendimento jurisprudencial não se sobrepõe à norma legal - letra c, item 2.1,fl. 246).
Diz a recorrente ter havido omissão do Tribunal, ainda, no sentido de serem os honorários periciais fixados em conformidade com a Lei 6032/74 e quanto à impossibilidade dos referidos honorários serem fixados com base no salário mínimo. Quanto ao tema, o Regional consignou o seguinte entendimento:
- Mantém-se o quantum arbitrado a título de honorários
periciais, porquanto não se vislumbra o excesso alegado pela autora -(item 2.3, fl. 246).
Ao manter a decisão de origem quanto ao valor dos honorários periciais, o acórdão recorrido desconsiderou a pretensão da Reclamante de ver aplicada a referida Lei nº 6.032/74. Quanto aos honorários advocatícios, o Regional, à fl. 248, consignou: - Os honorários advocatícios são indevidos, porque ausentes os pressupostos da Lei 5584/70 e nos termos do Enunciado n. 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - (item 2.8). O acórdão regional assim se manifestou, com relação aos intervalos: - (...) provocado pelo Juízo se pretendia produzir outras provas (fl. 177), quedou-se silente a autora (fl. 181), deixando de provar o fato constitutivo do seu direito às horas extras, neste particular - (item 2.4, fl. 247). Pela leitura do texto da decisão recorrida, observa-se que o Regional considerou não-provado nos autos, pela autora, a inexistência de intervalo. Portanto, houve o exame da matéria e o juízo não está obrigado a rebater os argumentos da parte ponto por ponto, quando encontra-se convicto de suas razões de decidir. Igualmente, quanto à equiparação salarial, entendeu o Regional que a reclamante não se desvincilhou do encargo probatório, que lhe pertencia (item 2.6, fl. 247). Portanto, observando o acórdão regional, verifica-se que as matérias impugnadas foram devidamente apreciadas pelo Regional, restando incólumes os invocados dispositivos apontados como violados e revelando-se inespecíficos os arestos transcritos para confronto, por tratarem de hipóteses de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Certo é, ainda, que o prequestionamento configura-se se tão-somente houver tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, não se exigindo do órgão Julgador responder a questionários que eventualmente formulem as partes. Ocorre, ainda, que, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, segundo a inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Assim, considerando que na decisão recorrida a matéria está devidamente abordada, não há falar em violação aos dispositivos indicados e, tampouco, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. REJEITO.
1.2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO PERITO.
Busca a recorrente a decretação da nulidade do processado, por cerceamento de defesa. Refere que o acórdão do regional violou a legislação aplicável (art. 424, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 195 da CLT), assim como a jurisprudência quando admitiu como válido o laudo pericial de insalubridade subscrito por engenheiro civil. O Regional rejeitou a preliminar suscitada no Recurso Ordinário da reclamante, por entender que o art. 195 da CLT não faz distinção quanto ao trabalho do médico e do engenheiro civil para fins de caracterização e classificação da insalubridade.
Dispõe o art. 195 da CLT que:
"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. " Consoante se depreende da referida norma, a perícia pode ser realizada tanto por médico do trabalho, como por engenheiro do trabalho devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Ademais, a matéria resta pacificada ante a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-I do C. TST, o que afasta a alegação de nulidade. A perícia foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho, conforme o timbre firmado no laudo (fl.95). Assim, rejeita-se a alegação de nulidade do laudo por incompetência do perito. REJEITO.
1.3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
Discute-se, in casu , se a ausência de intimação acerca da data da diligência pericial é motivo para nulidade do processado, por cerceamento de defesa. A recorrente sustenta que a decisão recorrida violou o disposto no art. 427, I, do CPC.
Razão não lhe assiste.
Como bem referiu o acórdão regional, O artigo 427 do CPC foi modificado pela Lei nº 8.455/92, que lhe deu a seguinte redação:
- O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes -.
Inexiste dispositivo legal que comine de nulidade à realização de perícia técnica sem o comparecimento das partes.
Além disso, o julgado transcrito às fls. 264/265, que parte da premissa da aplicabilidade do art. 427 do CPC, de acordo com sua antiga redação, é inespecífico ao caso dos autos, conforme os termos do Enunciado nº 296/TST. REJEITO.
1.4. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO.
A recorrente busca a isenção relativamente aos honorários periciais, sob o argumento de que faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e art. 789, parágrafo 9º da CLT. Indica afronta ao inciso LXXIV do art. da CF e apresenta arestos. Razão não lhe assiste. Ao negar o pedido da reclamante de isenção do pagamento dos honorários periciais, sob o fundamento de que os benefícios da Justiça Gratuita não alcançam os honorários do perito, o acórdão recorrido desconsiderou a pretensão da recorrente de concessão da justiça gratuita, com base nas Leis 1.060/50 e 7.115/83 e art. 789, parágrafo 9º da CLT. Por outro lado, os arestos reproduzidos às fls. 265/266 são inespecífico. Ocorre que os conteúdos das ementas colacionadas como divergentes, na realidade, não dimensionam o contexto em que foi decidida a lide invocada como paradigma. No primeiro, parte-se da premissa de que o Reclamante firmou declaração de pobreza, peculiaridade fática não constante da decisão recorrida; já o segundo e terceiro são referentes àquelas situações em que o Reclamante percebe menos de dois salários-mínimos, aspecto da controvérsia ao qual o Tribunal Regional não fez nenhuma alusão. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Por fim, não se vislumbra afronta ao inciso LXXIV do art. da CF/88, pois, na hipótese não houve concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO.
INTEGRAÇÃO DA UTILIDADE ALIMENTAÇÃO.
O Regional consignou que o fornecimento de alimentação, quando previsto em norma coletiva, a interpretação da cláusula deve ser feita de forma restritiva, sendo descabida a integração. A recorrente afirma, em síntese, que a ajuda alimentação, ainda que fornecida por força de norma coletiva, integra-se ao salário para todos os efeitos legais. Aponta ofensa ao art. 458 da CLT e traz julgados. O primeiro julgado da fl. 267 possibilita o conhecimento do apelo, na medida em que entende que a ajuda alimentação, ainda que decorrente de norma coletiva, tem natureza salarial. CONHEÇO por divergência jurisprudencial.
1.6. INTERVALOS. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional entendeu que a autora deixou de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, não produziu nenhuma prova da alegada prestação de serviço durante os intervalos para refeição e repouso capaz de contrariar as anotações dos cartões-ponto (fl. 247, item 2.4). A Recorrente, em suas razões recursais, traz um aresto para confronto. O aresto mostra-se não só genérico como também não afasta a premissa sobre qual se baseou o Regional de que a reclamante não produziu nenhuma prova para contrariar as anotações da jornada consignada nos cartões-ponto. Incidência do Enunciado 296 do TST. NÃO CONHEÇO. 1.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da Reclamante consignou o seguinte:
" A autora trabalhou apenas seis meses na reclamada e pretende a equiparação salarial com a empregada ANDREIA RODRIGUES. Todavia, descuidou-se do ônus da prova, que lhe pertencia, já que se trata de fato constitutivo do seu direito. Ressalte-se que sequer produziu a autora prova testemunhal e em sua manifestação à defesa (fls. 75/76) quedou-se inerte acerca das considerações somente agora levantadas em grau de recurso - (fl. 247, item 2.6) .
Nas razões do recurso, a Recorrente insiste em assegurar que a recorrida não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, indicando violação ao art. 461 da CLT e contrariedade ao Enunciado 68 do TST. Sem razão, contudo. O Recurso, no aspecto, encontra óbice intransponível no Enunciado nº 126/TST. Diante do trecho da decisão transcrita, vê-se que a Corte Regional, concluiu não ter restado demonstrado fato constitutivo do direito pretendido pela autora. Em sendo assim, qualquer alteração do acórdão regional, no tocante à matéria, implicaria necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório de que trata a Súmula 126 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.
2. MÉRITO.
2.1. INTEGRAÇÃO DA UTILIDADE ALIMENTAÇÃO.
O Regional assim concluiu: - A cláusula normativa que prevê o fornecimento de alimentação não faz referência à sua natureza. As cláusulas benéficas devem ser interpretadas restritamente. Entende-se, pois, que a alimentação, in casu , constitui meio de facilitar a prestação laboral e não um plus salarial - (fl. 247, item 2.5).
Com efeito, há que se entender que a empresa, ao acordar pela concessão de um benefício, como no caso dos autos -alimentação-, o faz buscando atender às necessidades de seus empregados com vista à melhoria da produção através da satisfação deles. Outrossim, como se trata de instrumento de manifestação de vontade das partes, em que são criadas condições de trabalho que, invariavelmente, criam ônus para o empregador, a interpretação das normas estipuladas deve ser restrita. O auxílio alimentação estipulado em norma coletiva é, portanto, resultado de um interesse mútuo dos empregados e do empregador e sua finalidade não é a de melhorar ou aumentar a remuneração do trabalhador, mas sim, de lhe oferecer melhores condições de bem desempenhar sua prestação laboral. Assim, desponta a natureza do auxílio alimentação estipulado através de negociação coletiva, qual seja, de verba de caráter indenizatório ou compensatório. Este é o entendimento que vem se consolidando nesta Corte, conforme se nota da Orientação Jurisprudencial nº 123, da SDI, que, tratando da categoria dos bancários, afirma que a ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Assim adotando o entendimento de que a ajuda alimentação decorrente de norma coletiva possui caráter indenizatório, NEGO PROVIMENTO à Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em, à unanimidade, desacolher as preliminares de nulidade suscitadas, conhecer do recurso de revista apenas quanto à -integração da utilidade alimentação- e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de agosto de 2002.
JUIZ CONVOCADO JOÃO GHISLENI FILHO
Relator

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