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01 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6124304919995155555 612430-49.1999.5.15.5555

MULTA DO ARTIGO DA LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 6124304919995155555 612430-49.1999.5.15.5555
Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro
Julgamento: 19/11/2003
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 05/12/2003.

Ementa

MULTA DO ARTIGO DA LEI Nº 7.238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

A não concessão da indenização adicional quando a rescisão contratual em razão da projeção do prazo do aviso prévio indenizado vem a extrapolar o momento da data-base não caracteriza ofensa ao art. , da Lei 7238/84; incabível para demonstrar o dissenso pretoriano aresto proferido pelo mesmo Tribunal Regional.Recurso de Revista não conhecido.

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