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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4672024019985025555 467202-40.1998.5.02.5555

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 4672024019985025555 467202-40.1998.5.02.5555
Relator(a): Rider de Brito
Julgamento: 30/04/2002
Órgão Julgador: 5ª Turma,
Publicação: DJ 24/05/2002.

Ementa

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS.

Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de experiência à sua anotação na CTPS. Não obstante o art. 29,caput,da CLT, determine o registro das condições especiais do contrato de trabalho, sua inobservância gera tão-somente sanções de natureza administrativa, a teor do disposto no seu parágrafo 3º. Conclui-se, portanto, que a falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não importa na nulidade do ajuste, mormente quando, no caso vertente, o Empregado teve ciência inequívoca da transitoriedade da relação de emprego, ante a formalização por escrito do contrato, com vigência definida.Recurso de Revista parcialmente conhecido, mas a que se nega provimento.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942444/recurso-de-revista-rr-4672024019985025555-467202-4019985025555