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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4888775919985025555 488877-59.1998.5.02.5555

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E , DA CLT. INCIDÊNCIA CONTRA ENTE PÚBLICO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 4888775919985025555 488877-59.1998.5.02.5555
Relator(a): Luiz Francisco Guedes de Amorim
Julgamento: 03/10/2001
Órgão Julgador: 5ª Turma
Publicação: DJ 09/11/2001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E , DA CLT. INCIDÊNCIA CONTRA ENTE PÚBLICO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos sobre a incidência da multa do art. 477, §§ 6º e , da CLT contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do art. 169 da Constituição Federal. \

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