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31 de outubro de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1166 1166/2002-092-09-00.2

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007 - TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL INCOMPLETO - EXPEDIÇÃO DAS PÁGINAS COMPLEMENTARES DO RECURSO APÓS O PRAZO RECURSAL. A Lei nº 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Com efeito, a mencionada lei impõe a observância dos prazos recursais (art. 2º) e a necessidade de concordância entre o recurso remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4º). Assim, se a petição original do recurso não é apresentada ou é apresentada de forma incompleta, não produz os efeitos previstos em lei, revelando-se inexistente. Recurso de embargos não conhecido.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: E-ED-RR 1166 1166/2002-092-09-00.2
Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Julgamento: 19/11/2009
Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: 27/11/2009

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007 - TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL INCOMPLETO - EXPEDIÇÃO DAS PÁGINAS COMPLEMENTARES DO RECURSO APÓS O PRAZO RECURSAL. A Lei nº 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Com efeito, a mencionada lei impõe a observância dos prazos recursais (art. 2º) e a necessidade de concordância entre o recurso remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4º). Assim, se a petição original do recurso não é apresentada ou é apresentada de forma incompleta, não produz os efeitos previstos em lei, revelando-se inexistente. Recurso de embargos não conhecido.

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