jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1166 1166/2002-092-09-00.2

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 anos
    Processo
    E-ED-RR 1166 1166/2002-092-09-00.2
    Orgão Julgador
    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
    Publicação
    27/11/2009
    Julgamento
    19 de Novembro de 2009
    Relator
    Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007 - TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL INCOMPLETO - EXPEDIÇÃO DAS PÁGINAS COMPLEMENTARES DO RECURSO APÓS O PRAZO RECURSAL. A Lei nº 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Com efeito, a mencionada lei impõe a observância dos prazos recursais (art. 2º) e a necessidade de concordância entre o recurso remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4º). Assim, se a petição original do recurso não é apresentada ou é apresentada de forma incompleta, não produz os efeitos previstos em lei, revelando-se inexistente. Recurso de embargos não conhecido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5698845/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1166-1166-2002-092-09-002

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)