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30 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118 118/2007-821-04-40.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao declarar a ilegitimidade das autoras, ofendeu o artigo 1.020 do Código Civil, que obriga os administradores a prestar contas aos sócios, norma aplicável às parcerias rurais, por força do artigo 96, VII, da Lei nº 4.505/64 (Estatuto da Terra). Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 118 118/2007-821-04-40.1
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Julgamento: 21/10/2009
Órgão Julgador: 7ª Turma,
Publicação: 29/10/2009

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao declarar a ilegitimidade das autoras, ofendeu o artigo 1.020 do Código Civil, que obriga os administradores a prestar contas aos sócios, norma aplicável às parcerias rurais, por força do artigo 96, VII, da Lei nº 4.505/64 (Estatuto da Terra). Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. PROVIMENTO.

1. Diante do conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao artigo 1.020 do Código Civil, é conseqüência o seu provimento, para declarar a legitimidade das autoras.

2. No caso, ademais, o processo está em condições de imediato julgamento, pois a solução do litígio não requer maior dilação probatória e o egrégio Tribunal Regional perpassou o mérito da controvérsia quando examinou detidamente a administração da parceria agropecuária.

3. Nesse diapasão, reconhecida a faculdade, ou melhor o direito, dos sócios de exigir as contas da sociedade, em contrapartida, evidencia-se que a pessoa efetivamente responsável pela administração das fazendas, o réu, tem a obrigação de prestá-las.

4. Assim, deve ser restabelecida a sentença, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a prestar contas dos atos praticados em nome da parceria rural.

5. Recurso de revista conhecido e provido.

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