jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118 118/2007-821-04-40.1

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao declarar a ilegitimidade das autoras, ofendeu o artigo 1.020 do Código Civil, que obriga os administradores a prestar contas aos sócios, norma aplicável às parcerias rurais, por força do artigo 96, VII, da Lei nº 4.505/64 (Estatuto da Terra). Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. PROVIMENTO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 anos
    Processo
    RR 118 118/2007-821-04-40.1
    Orgão Julgador
    7ª Turma,
    Publicação
    29/10/2009
    Julgamento
    21 de Outubro de 2009
    Relator
    Guilherme Augusto Caputo Bastos
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao declarar a ilegitimidade das autoras, ofendeu o artigo 1.020 do Código Civil, que obriga os administradores a prestar contas aos sócios, norma aplicável às parcerias rurais, por força do artigo 96, VII, da Lei nº 4.505/64 (Estatuto da Terra). Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. PROVIMENTO.

    1. Diante do conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao artigo 1.020 do Código Civil, é conseqüência o seu provimento, para declarar a legitimidade das autoras.

    2. No caso, ademais, o processo está em condições de imediato julgamento, pois a solução do litígio não requer maior dilação probatória e o egrégio Tribunal Regional perpassou o mérito da controvérsia quando examinou detidamente a administração da parceria agropecuária.

    3. Nesse diapasão, reconhecida a faculdade, ou melhor o direito, dos sócios de exigir as contas da sociedade, em contrapartida, evidencia-se que a pessoa efetivamente responsável pela administração das fazendas, o réu, tem a obrigação de prestá-las.

    4. Assim, deve ser restabelecida a sentença, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a prestar contas dos atos praticados em nome da parceria rural.

    5. Recurso de revista conhecido e provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5678950/recurso-de-revista-rr-118-118-2007-821-04-401

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)