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23 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 41005120035020021 4100-51.2003.5.02.0021

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 41005120035020021 4100-51.2003.5.02.0021
Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Julgamento: 03/06/2009
Órgão Julgador: 3ª Turma,
Publicação: 26/06/2009

Ementa

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL.

Conforme precedentes reiterados da SBDI-1 desta Corte, o labor no mesmo edifício em que armazenado óleo diesel, sem a observância da NR-20 do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que o reclamante exercesse suas atividades em recinto diverso do local de depósito do produto inflamável. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A análise do acervo instrutório dos autos, hábil à manutenção do valor arbitrado a título de honorários periciais, não pode ser revista em via extraordinária, constituindo quadro imutável (Súmulas 126 e 297, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. ENTREGA DAS GUIAS DSS-8030 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão em absoluta consonância com os itens III e VIII da Súmula 6 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇA FUNCIONAL. Sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST) não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido.

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