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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 41005120035020021 4100-51.2003.5.02.0021

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 7 anos
    Processo
    RR 41005120035020021 4100-51.2003.5.02.0021
    Orgão Julgador
    3ª Turma,
    Publicação
    26/06/2009
    Julgamento
    3 de Junho de 2009
    Relator
    Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL.

    Conforme precedentes reiterados da SBDI-1 desta Corte, o labor no mesmo edifício em que armazenado óleo diesel, sem a observância da NR-20 do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que o reclamante exercesse suas atividades em recinto diverso do local de depósito do produto inflamável. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A análise do acervo instrutório dos autos, hábil à manutenção do valor arbitrado a título de honorários periciais, não pode ser revista em via extraordinária, constituindo quadro imutável (Súmulas 126 e 297, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. ENTREGA DAS GUIAS DSS-8030 PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão em absoluta consonância com os itens III e VIII da Súmula 6 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇA FUNCIONAL. Sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST) não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4259634/recurso-de-revista-rr-41005120035020021-4100-5120035020021

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