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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA : ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909
    Orgão Julgador
    Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
    Publicação
    22/05/2009
    Julgamento
    11 de Maio de 2009
    Relator
    Dora Maria da Costa
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR.

    O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou poder de controle), entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88: Preâmbulo; art. 1 o , III; art. 3 o , I e IV) e na regra constitucional da inviolabilidade da honra e intimidade dos seres humanos (art. 5 o , X, CF/88). Tais limites devem ser observados pelos empregadores e na própria previsão abstrata normativa inserida em diplomas coletivos negociados (CCTs ou ACTs). A autorização genérica à revista de bolsas, mochilas e sacolas de empregados em categoria econômica destituída de especificidade apta a justificar tal tipo de fiscalização exacerbada e invasiva (seguimento empresarial de panificação e confeitaria) constitui preceito normativo privado inválido, por afrontar a ordem constitucional imperativa. Provimento negado .

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4145691/recurso-ordinario-em-acao-anulatoria-roaa-802006520075090909-80200-6520075090909

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