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24 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 658000419995090658 65800-04.1999.5.09.0658

ITAIPU BINACIONAL. PERICULOSIDADE. PERÍCIA. HIPÓTESE DE DISPENSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de adicional de periculosidade que já vinha sendo pago e havendo outras evidências da continuação do trabalho em condições de risco, é possível deferir, sem a realização de perícia, o pagamento do aludido adicional no percentual previsto em lei. Assim, não há como reconhecer que houve cerceio do direito de defesa. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou compreensão no sentido de que é cabível a substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituição da República, para tutela dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no feito em que se postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade para empregados não filiados. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para firmar convencimento distinto do expedido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o adicional de periculosidade é parcela assegurada por preceito de lei (art. 193, § 1º, da CLT); não havendo falar, portanto, em vantagem meramente contratual, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 248 da SBDI-1. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. TRATADO INTERNACIONAL E PROTOCOLO ADICIONAL - NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ausência de norma regulamentadora sobre segurança e higiene do trabalho, conforme previsto no art. 4º do Decreto 74.431/1974, não retira do empregado o direito ao adicional de periculosidade; nessa hipótese adota-se a legislação vigente, tal como procedeu o Tribunal Regional. A par de medidas de higiene e segurança do trabalho que minoram os malefícios causados pelo contato com os agentes insalubres e perigosos, a legislação garante o pagamento do adicional por trabalho realizado em área de risco. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição do empregado ao risco, só se justifica quando pactuado em acordo ou convenção coletiva. Deixando o Tribunal Regional de revelar o teor da norma coletiva onde se fixou a proporcionalidade - ndicando apenas norma genérica - não há como negar a integralidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Constituem óbices ao conhecimento do Recurso de Revista, a interpretação razoável a preceito de lei emprestada pelo Tribunal Regional (Súmula 221) e a decisão em conformidade com jurisprudência sumulada desta Corte (CLT, art. 896, § 5º). Hipóteses reveladas no tema em destaque . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Recurso de Revista de que não se conhece.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 658000419995090658 65800-04.1999.5.09.0658
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 05/12/2007
Órgão Julgador: 5ª Turma,
Publicação: DJ 08/02/2008.

Ementa

ITAIPU BINACIONAL. PERICULOSIDADE. PERÍCIA. HIPÓTESE DE DISPENSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de adicional de periculosidade que já vinha sendo pago e havendo outras evidências da continuação do trabalho em condições de risco, é possível deferir, sem a realização de perícia, o pagamento do aludido adicional no percentual previsto em lei. Assim, não há como reconhecer que houve cerceio do direito de defesa. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou compreensão no sentido de que é cabível a substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituição da República, para tutela dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no feito em que se postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade para empregados não filiados. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para firmar convencimento distinto do expedido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o adicional de periculosidade é parcela assegurada por preceito de lei (art. 193, § 1º, da CLT); não havendo falar, portanto, em vantagem meramente contratual, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 248 da SBDI-1. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. TRATADO INTERNACIONAL E PROTOCOLO ADICIONAL - NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ausência de norma regulamentadora sobre segurança e higiene do trabalho, conforme previsto no art. 4º do Decreto 74.431/1974, não retira do empregado o direito ao adicional de periculosidade; nessa hipótese adota-se a legislação vigente, tal como procedeu o Tribunal Regional. A par de medidas de higiene e segurança do trabalho que minoram os malefícios causados pelo contato com os agentes insalubres e perigosos, a legislação garante o pagamento do adicional por trabalho realizado em área de risco. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição do empregado ao risco, só se justifica quando pactuado em acordo ou convenção coletiva. Deixando o Tribunal Regional de revelar o teor da norma coletiva onde se fixou a proporcionalidade - ndicando apenas norma genérica - não há como negar a integralidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Constituem óbices ao conhecimento do Recurso de Revista, a interpretação razoável a preceito de lei emprestada pelo Tribunal Regional (Súmula 221) e a decisão em conformidade com jurisprudência sumulada desta Corte (CLT, art. 896, § 5º). Hipóteses reveladas no tema em destaque . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Recurso de Revista de que não se conhece.

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