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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 658000419995090658 65800-04.1999.5.09.0658

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RR 658000419995090658 65800-04.1999.5.09.0658
    Orgão Julgador
    5ª Turma,
    Publicação
    DJ 08/02/2008.
    Julgamento
    5 de Dezembro de 2007
    Relator
    João Batista Brito Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    ITAIPU BINACIONAL. PERICULOSIDADE. PERÍCIA. HIPÓTESE DE DISPENSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de adicional de periculosidade que já vinha sendo pago e havendo outras evidências da continuação do trabalho em condições de risco, é possível deferir, sem a realização de perícia, o pagamento do aludido adicional no percentual previsto em lei. Assim, não há como reconhecer que houve cerceio do direito de defesa. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou compreensão no sentido de que é cabível a substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituição da República, para tutela dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, no feito em que se postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade para empregados não filiados. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para firmar convencimento distinto do expedido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o adicional de periculosidade é parcela assegurada por preceito de lei (art. 193, § 1º, da CLT); não havendo falar, portanto, em vantagem meramente contratual, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 248 da SBDI-1. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. TRATADO INTERNACIONAL E PROTOCOLO ADICIONAL - NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ausência de norma regulamentadora sobre segurança e higiene do trabalho, conforme previsto no art. 4º do Decreto 74.431/1974, não retira do empregado o direito ao adicional de periculosidade; nessa hipótese adota-se a legislação vigente, tal como procedeu o Tribunal Regional. A par de medidas de higiene e segurança do trabalho que minoram os malefícios causados pelo contato com os agentes insalubres e perigosos, a legislação garante o pagamento do adicional por trabalho realizado em área de risco. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição do empregado ao risco, só se justifica quando pactuado em acordo ou convenção coletiva. Deixando o Tribunal Regional de revelar o teor da norma coletiva onde se fixou a proporcionalidade - ndicando apenas norma genérica - não há como negar a integralidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Constituem óbices ao conhecimento do Recurso de Revista, a interpretação razoável a preceito de lei emprestada pelo Tribunal Regional (Súmula 221) e a decisão em conformidade com jurisprudência sumulada desta Corte (CLT, art. 896, § 5º). Hipóteses reveladas no tema em destaque . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Recurso de Revista de que não se conhece.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2781459/recurso-de-revista-rr-658000419995090658-65800-0419995090658

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