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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3683620135180128 368-36.2013.5.18.0128

HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS CONSAGRADA NO ARTIGO , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 8 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 3683620135180128 368-36.2013.5.18.0128
Relator(a): José Roberto Freire Pimenta
Julgamento: 30/10/2013
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: DEJT 08/11/2013

Ementa

HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS CONSAGRADA NO ARTIGO , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Constituição Federal de 1988 passou a garantir, em seu artigo , igualdade de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, revelando-se discriminatório e inconstitucional o entendimento de que somente o empregado urbano teria direito à garantia das horas in itinere . O citado dispositivo constitucional contempla expressamente os direitos dos trabalhadores ali enumerados, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que leva à conclusão de que o rol não é taxativo. Dessarte, se as horas in itinere prestadas pelo reclamante, neste caso, ultrapassavam sua jornada de trabalho, como se extrai claramente do quadro fático delineado pelo acórdão regional, sua natureza de horas extras é inegável, consoante o teor do item V da Súmula nº 90 desta Corte, devendo ser remuneradas com o adicional de serviço extraordinário de, no mínimo, 50% assegurado pelo inciso XVI do artigo da Constituição Federal a todos os trabalhadores, urbanos e rurais. Assim, o direito às horas in itinere é vantagem também extensiva ao trabalhador rural. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO QUE ESTIPULA PAGAMENTO DE UMA HORA IN ITINERE POR DIA (50% DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO) E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que determina, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Diante disso, esta SBDI-1, em recente decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013, publicado em 6/9/2013). Com efeito, segundo relatado na decisão regional, o tempo de efetivo deslocamento era, em média, de uma hora para cada percurso, totalizando assim duas horas para cada dia de trabalho. O instrumento coletivo estabeleceu o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere , março objetivo temporal limítrofe de aceitação de validade (exatamente a metade do tempo realmente gasto no trajeto), conforme pacificou a SBDI-1. Não obstante, há outro aspecto a ser observado . No caso dos autos, conforme também se verifica de transcrição do acórdão proferido pelo Regional, a negociação coletiva estabeleceu que a base de cálculo das horas in itinere seria o piso salarial da categoria. Essa disposição desvirtua o sistema jurídico-trabalhista brasileiro, que não permite retrocesso dos direitos por meio de negociação coletiva, cujo reconhecimento deve observar o patamar mínimo legalmente assegurado, conferindo-lhe, assim, uma visão prospectiva. É pacífico, nesta Corte, que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, de modo que o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, nos termos em que dispõe o item V da Súmula nº 90 do TST. Por outro lado, a Constituição Federal estatui, em seu artigo , inciso XVI, que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em 50% à normal. Nesse contexto, se o reclamante extrapola a jornada legal em virtude das horas de percurso, o adicional deve incidir sobre sua remuneração, e não sobre o piso salarial, em observância ao disposto na Constituição Federal, que determina a incidência do adicional sobre a remuneração. Assim, a situação dos autos não é convalidada nem recepcionada pelo disposto no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, que, por óbvio, se destina aos acordos e às convenções coletivas de trabalho regularmente firmados entre as partes, tanto em relação aos aspectos formais quanto aos materiais do ajuste, esses últimos em face da própria concepção jurídica desses institutos, que pressupõe a autocomposição das partes envolvidas mediante concessões recíprocas, o que, no caso, como já citado, não se verificou. Na situação delineada neste caso houve afronta ao princípio da razoabilidade, equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Dessa forma, tem-se como inválida cláusula de norma coletiva em questão, em que se estabeleceu período a título de pagamento das horas in itinere (uma hora) equivalente à metade do real tempo despendido pelo empregado no seu deslocamento para o trabalho (duas horas) , a serem calculadas sobre o piso salarial da categoria, visto que o adicional dessa parcela está garantido em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que represente supressão desse direito. Inválida, pois, cláusula de norma coletiva que estabelece o piso salarial da categoria como base de cálculo das horas extras relativas às horas in itinere . Recurso de revista não conhecido.

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