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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13840420115120050 1384-04.2011.5.12.0050

CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 10 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 13840420115120050 1384-04.2011.5.12.0050
Relator(a): José Roberto Freire Pimenta
Julgamento: 02/10/2013
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: DEJT 11/10/2013

Ementa

CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

In casu , o Tribunal de origem consignou que ficou incontroversa a ocorrência de novação subjetiva em relação à titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento. Na hipótese, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que não houve solução do vínculo contratual firmado com o reclamante. Importante ressaltar que não consta do acórdão regional informação acerca da existência de contratos de trabalho distintos, como afirma o recorrente. Além disso, o reclamado não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a se manifestar expressamente sobre essa circunstância fática invocada. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, concluiu que, para fins trabalhistas, foi caracterizada a sucessão de empregadores. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo. Portanto, somente quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido se poderá reconhecer a sucessão. Registra-se que a Lei nº 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, em seu art. 21, dispõe expressamente acerca da responsabilidade exclusiva do titular do cartório pelo custeio com o gerenciamento e o pessoal contratado. Desse modo, não prospera o pedido de responsabilização solidária do tabelião sucedido. Contudo, mantém-se a responsabilidade subsidiária do tabelião sucedido, porquanto já imposta pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido .

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