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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 400005920045020442 40000-59.2004.5.02.0442

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos
    Processo
    RR 400005920045020442 40000-59.2004.5.02.0442
    Orgão Julgador
    6ª Turma
    Publicação
    DEJT 06/09/2013
    Julgamento
    4 de Setembro de 2013
    Relator
    Kátia Magalhães Arruda
    Andamento do Processo

    Ementa

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação dos arts. , XXII, e , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228, § 2º, do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista.

    II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Em que pese a restrição imposta pelo art. 896, § 2º da CLT e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei nº 8.009/90), esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que sugira afronta ao princípio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de proteção à família. 2 - A Lei nº 8.009/90 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (art. 226 da CF/88).

    3 - Na hipótese doa autos, o Tribunal Regional considerou que a tese do bem de família não dever ser acolhida por não está de acordo como o previsto na Lei nº 8.009/90, pois o agravante não mora no imóvel penhorado, que hoje é ocupado por outro membro da família.

    4 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. , III, , XXII e , caput, da Constituição da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24149753/recurso-de-revista-rr-400005920045020442-40000-5920045020442-tst

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