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18 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 400005920045020442 40000-59.2004.5.02.0442

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação dos arts. , XXII, e , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228, § 2º, do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista.II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Em que pese a restrição imposta pelo art. 896, § 2º da CLT e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei nº 8.009/90), esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que sugira afronta ao princípio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de proteção à família. 2 - A Lei nº 8.009/90 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (art. 226 da CF/88).3 - Na hipótese doa autos, o Tribunal Regional considerou que a tese do bem de família não dever ser acolhida por não está de acordo como o previsto na Lei nº 8.009/90, pois o agravante não mora no imóvel penhorado, que hoje é ocupado por outro membro da família.4 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. , III, , XXII e , caput, da Constituição da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 400005920045020442 40000-59.2004.5.02.0442
Relator(a): Kátia Magalhães Arruda
Julgamento: 04/09/2013
Órgão Julgador: 6ª Turma
Publicação: DEJT 06/09/2013

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação dos arts. , XXII, e , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228, § 2º, do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Em que pese a restrição imposta pelo art. 896, § 2º da CLT e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei nº 8.009/90), esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que sugira afronta ao princípio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de proteção à família. 2 - A Lei nº 8.009/90 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (art. 226 da CF/88).

3 - Na hipótese doa autos, o Tribunal Regional considerou que a tese do bem de família não dever ser acolhida por não está de acordo como o previsto na Lei nº 8.009/90, pois o agravante não mora no imóvel penhorado, que hoje é ocupado por outro membro da família.

4 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. , III, , XXII e , caput, da Constituição da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

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