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02 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO : RO 4082920115020000 408-29.2011.5.02.0000

I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DE SÃO PAULO - ÚNICA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC .II - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SEÇÃO NORMATIVA DESTE TRIBUNAL. Não comprovação da participação na assembleia geral, em que se deliberou a respeito do ajuizamento do dissídio coletivo, de vigilantes e seguranças , empregados das Recorrentes, em número suficiente a satisfazer a composição do quorum previsto no art. 859 da CLT. Não observância da Orientação Jurisprudencial nº 19 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.III - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, SINDICATO DOS CLUBES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDI-CLUBE; FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOGESP, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIGRAF, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAEES E SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSFARMA DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DIRETA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES OU DA REALIZAÇÃO DE MESA REDONDA PERANTE A DRT COM A SUA PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Não comprovação, no caso concreto, do empenho do Suscitante em estabelecer negociação coletiva direta ou intermediada com os ora recorrentes, antes do ajuizamento do dissídio coletivo. Inobservância do pressuposto da prévia negociação coletiva exigido nos arts. 114, § 2º, primeira parte, da Constituição Federal e 616, § 4º, da CLT. Recursos ordinários a que se dá provimento.IV - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA 15 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL . Norma prevista em acordo formalizado no curso do processo entre o Suscitante (SEEVISP) e o SINDHOSFIL, na qual se limita o direito à percepção de diferença salarial pelo empregado substituto à hipótese de substituição, - seja qual for o motivo -, superior a 90 (noventa) dias. Acórdão regional em que se exclui da redação da cláusula a referida limitação por contrariedade à Súmula nº 159, I, desta Corte. Norma coletiva, cuja permanência de genérica expressão (- será garantido igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, seja qual for o motivo desta - - grifo nosso), na qual se compreendem quaisquer situações de substituição, que prossegue em dissonância com o item I do referido verbete sumular. Adaptação da cláusula ao inteiro teor do item I da Súmula nº 159 desta Corte, em benefício do Recorrente. CLÁUSULA 58 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL . Acórdão regional em que se homologou a cláusula em destaque, integrante de acordo celebrado entre o SEEVISSP e o SINDHOSFIL no curso da instrução processual, porém com alterações concernentes à limitação da contribuição ali prevista às empresas filiadas à entidade sindical patronal, bem como à redução do valor do desconto assistencial de 12% (doze por cento) sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2010, a ser recolhido em duas parcelas de 6% (seis por cento), para 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2010, a ser recolhido em duas parcelas de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Recurso ordinário em que o SINDHOSFIL contesta a alteração da redação da cláusula, pleiteando a sua fixação tal como ajustada no acordo celebrado com o SEEVISSP, especialmente no que concerne ao valor originalmente estipulado para desconto a título de contribuição negocial patronal. Pretensão recursal em contrariedade à jurisprudência desta Seção Especializada, que não concebe a fixação de normas dessa natureza, sob qualquer valor, por meio de instrumentos coletivos autônomos ou de sentença normativa, tendo em vista não existirem interesses contrapostos entre as categorias profissional e econômica e não ser cabível ao sindicato representante da categoria profissional dispor sobre direito de que não é titular. Manutenção da decisão recorrida no particular. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.V - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP Recurso deserto, ante o não recolhimento do valor correspondente às custas processuais fixadas no acórdão normativo recorrido a cargo de ambas as partes. Recurso adesivo de que não se conhece.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 4082920115020000 408-29.2011.5.02.0000
Relator(a): Fernando Eizo Ono
Julgamento: 12/08/2013
Órgão Julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação: DEJT 23/08/2013

Ementa

I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DE SÃO PAULO - ÚNICA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC .

II - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SEÇÃO NORMATIVA DESTE TRIBUNAL. Não comprovação da participação na assembleia geral, em que se deliberou a respeito do ajuizamento do dissídio coletivo, de vigilantes e seguranças , empregados das Recorrentes, em número suficiente a satisfazer a composição do quorum previsto no art. 859 da CLT. Não observância da Orientação Jurisprudencial nº 19 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

III - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, SINDICATO DOS CLUBES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDI-CLUBE; FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOGESP, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIGRAF, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINAEES E SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSFARMA DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DIRETA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES OU DA REALIZAÇÃO DE MESA REDONDA PERANTE A DRT COM A SUA PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Não comprovação, no caso concreto, do empenho do Suscitante em estabelecer negociação coletiva direta ou intermediada com os ora recorrentes, antes do ajuizamento do dissídio coletivo. Inobservância do pressuposto da prévia negociação coletiva exigido nos arts. 114, § 2º, primeira parte, da Constituição Federal e 616, § 4º, da CLT. Recursos ordinários a que se dá provimento.

IV - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA 15 - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL . Norma prevista em acordo formalizado no curso do processo entre o Suscitante (SEEVISP) e o SINDHOSFIL, na qual se limita o direito à percepção de diferença salarial pelo empregado substituto à hipótese de substituição, - seja qual for o motivo -, superior a 90 (noventa) dias. Acórdão regional em que se exclui da redação da cláusula a referida limitação por contrariedade à Súmula nº 159, I, desta Corte. Norma coletiva, cuja permanência de genérica expressão (- será garantido igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, seja qual for o motivo desta - - grifo nosso), na qual se compreendem quaisquer situações de substituição, que prossegue em dissonância com o item I do referido verbete sumular. Adaptação da cláusula ao inteiro teor do item I da Súmula nº 159 desta Corte, em benefício do Recorrente. CLÁUSULA 58 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL . Acórdão regional em que se homologou a cláusula em destaque, integrante de acordo celebrado entre o SEEVISSP e o SINDHOSFIL no curso da instrução processual, porém com alterações concernentes à limitação da contribuição ali prevista às empresas filiadas à entidade sindical patronal, bem como à redução do valor do desconto assistencial de 12% (doze por cento) sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2010, a ser recolhido em duas parcelas de 6% (seis por cento), para 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2010, a ser recolhido em duas parcelas de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Recurso ordinário em que o SINDHOSFIL contesta a alteração da redação da cláusula, pleiteando a sua fixação tal como ajustada no acordo celebrado com o SEEVISSP, especialmente no que concerne ao valor originalmente estipulado para desconto a título de contribuição negocial patronal. Pretensão recursal em contrariedade à jurisprudência desta Seção Especializada, que não concebe a fixação de normas dessa natureza, sob qualquer valor, por meio de instrumentos coletivos autônomos ou de sentença normativa, tendo em vista não existirem interesses contrapostos entre as categorias profissional e econômica e não ser cabível ao sindicato representante da categoria profissional dispor sobre direito de que não é titular. Manutenção da decisão recorrida no particular. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

V - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP Recurso deserto, ante o não recolhimento do valor correspondente às custas processuais fixadas no acórdão normativo recorrido a cargo de ambas as partes. Recurso adesivo de que não se conhece.

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