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01 de outubro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27028620105020033 2702-86.2010.5.02.0033

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS .

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 27028620105020033 2702-86.2010.5.02.0033
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Julgamento: 26/06/2013
Órgão Julgador: 3ª Turma

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADAS .

É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis : - INTERVALO INTERJORNADAS . INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional-. Recurso de revista conhecido por violação do art. 66 da CLT e provido.

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