Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-87.2010.5.15.0070 XXXXX-87.2010.5.15.0070

1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT, percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já contemplava o repouso semanal remunerado. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquela prevista na Súmula nº 351, que versa sobre cálculo do repouso semanal remunerado para professor que recebe salário mensal à base de hora-aula. Ofensa ao artigo ao artigo 320, § 1º, da CLT não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. PARCELA PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO. A Corte Regional consignou que o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, criado pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos recursos, gestão, utilização e fiscalização, não continha previsão acerca da integração da verba -prêmio de valorização- ao salário dos professores e, tampouco, de incorporação dos repasses aos seus vencimentos. Não há assim, falar em ofensa aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, porquanto foi reconhecida a natureza precária desse benefício, e não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador - PAT -, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, de forma que não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.