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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1204004720055040029 120400-47.2005.5.04.0029

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 1204004720055040029 120400-47.2005.5.04.0029
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 19/11/2008
Órgão Julgador: 5ª Turma,
Publicação: DJ 28/11/2008.

Ementa

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

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