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02 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4171220105200004 417-12.2010.5.20.0004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12X36).

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 4171220105200004 417-12.2010.5.20.0004
Relator(a): Maria Laura Franco Lima de Faria
Julgamento: 29/08/2012
Órgão Julgador: 8ª Turma

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12X36).

O acórdão do Regional reflete a jurisprudência tranquila desta Corte, no sentido de reconhecer validade ao regime de compensação (12x36) quando entabulado mediante negociação coletiva, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. REMUNERAÇÃO DEFERIDA A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O TRT não se manifestou acerca da tese defendida no Recurso de Revista de que o intervalo intrajornada e as parcelas relativas à refeição possuem naturezas diversas, fator que inviabilizaria a compensação. Observa-se ainda que, nos Embargos de Declaração opostos pelo trabalhador, não se pleiteou o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da mencionada tese. Assim, está evidenciada a ausência da prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Depreende-se da decisão recorrida, a ausência de dois dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que o Regional registrou inexistir o dano ao Reclamante e a culpa da empresa a embasar o pedido autoral. A fundamentação do recurso remete ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso rever nesta instância extraordinária, consoante disposição da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO . Tendo em vista que o Reclamante não preencheu os requisitos, previstos na Súmula n . º 219, I, do TST, para a concessão dos honorários advocatícios, não há que se falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

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