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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4171220105200004 417-12.2010.5.20.0004

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12X36).

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos
    Processo
    RR 4171220105200004 417-12.2010.5.20.0004
    Orgão Julgador
    8ª Turma
    Julgamento
    29 de Agosto de 2012
    Relator
    Maria Laura Franco Lima de Faria
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO (12X36).

    O acórdão do Regional reflete a jurisprudência tranquila desta Corte, no sentido de reconhecer validade ao regime de compensação (12x36) quando entabulado mediante negociação coletiva, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. REMUNERAÇÃO DEFERIDA A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O TRT não se manifestou acerca da tese defendida no Recurso de Revista de que o intervalo intrajornada e as parcelas relativas à refeição possuem naturezas diversas, fator que inviabilizaria a compensação. Observa-se ainda que, nos Embargos de Declaração opostos pelo trabalhador, não se pleiteou o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da mencionada tese. Assim, está evidenciada a ausência da prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Depreende-se da decisão recorrida, a ausência de dois dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que o Regional registrou inexistir o dano ao Reclamante e a culpa da empresa a embasar o pedido autoral. A fundamentação do recurso remete ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso rever nesta instância extraordinária, consoante disposição da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO . Tendo em vista que o Reclamante não preencheu os requisitos, previstos na Súmula n . º 219, I, do TST, para a concessão dos honorários advocatícios, não há que se falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22275863/recurso-de-revista-rr-4171220105200004-417-1220105200004-tst

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