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01 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24372120105080000 2437-21.2010.5.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 24372120105080000 2437-21.2010.5.08.0000
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Julgamento: 15/08/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada ofensa aos artigos 769 e 880 da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Na espécie, o Colegiado Regional consignou que a segunda reclamada - AGROPALMA - contratou a primeira para executar serviços de colheita de frutos de dendê, matéria-prima necessária à industrialização e comercialização dos seus produtos, de forma que a terceirização deu-se em sua atividade-fim e, em respeito aos limites do pedido, cabia-lhe, na condição de tomadora dos serviços do autor, a responsabilização subsidiária pelo pagamento dos créditos devidos ao obreiro, em razão de sua culpa in vigilando . Assim, reconhecido que a segunda reclamada era tomadora dos serviços do obreiro, ela é parte legítima para figurar no polo da relação processual. Inteligência da Súmula nº 331, IV. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. QUANTUM ARBITRADO. Na espécie, a Corte Regional registrou que o reclamante, no desempenho das atividades de colheita de frutos de dendê, laborou em condições degradantes, análogas à de escravo, no período de 01.03.2005 a 11.12.2007, vez que a segunda reclamada não disponibilizava abrigos suficientes em campo, instalações sanitárias e EPI's adequados, sendo que tais condições de trabalho causaram sofrimento, angústia e males à saúde do obreiro, com desrespeito à dignidade humana, a autorizar o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, reconhecido que o autor laborou em condições degradantes, o valor ora fixado - R$ 25.500,00 -, a título de indenização por dano moral - e os critérios utilizados na sua apuração revelam-se consentâneos com os princípios e parâmetros acima referidos. Afronta ao artigo 944 do CC não configurada. Divergência jurisprudencial inservível e inespecífica. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI e das Súmulas nºs 296 e 337. Recurso de revista de que não se conhece.

3. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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