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22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10176020105090094 1017-60.2010.5.09.0094 Decisão Monocrática

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática

Agravante: KRINDGES INDUSTRIAL LTDA.

Advogado : Dr. Djalma Salles Junior

Agravada : HELENA GIROLOMETO

Advogado : Dr. Nilo Norberto Nesi

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, proferido pela Vice-Presidência do 9º Regional (seq. 1, págs. 211-214), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 215-224).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (seq. 1, págs. 235-241) e contrarrazões ao recurso de revista (seq. 1, págs. 228-235), tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

II) FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

O acórdão regional manteve a sentença que deferiu o pedido de indenização por lucros cessantes , ao fundamento de que: a) à luz do art. 950 do CC , a indenização por lucros cessantes é devida na hipótese em que, em razão de acidente ou doença ocupacional , o trabalhador não mais puder exercer o seu ofício ou profissão ou se tiver a sua capacidade para o labor diminuída ; b) o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que - as medidas de segurança adotadas não foram suficientes para evitar os danos causados, razão pela qual não restam dúvidas sobre a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC - (grifamos) (seq. 1, pág. 185).

No recurso de revista , a Reclamada argumentou que a Reclamante não se desincumbiu do ônus da prova relativo aos lucros cessantes , ou seja, àquilo que ela razoavelmente deixou de lucrar ( CC, art. 402 ) em decorrência da doença ocupacional. O apelo veio calcado em violação dos arts. 283, 333, I, e 396 do CPC e em divergência jurisprudencial (seq. 1, págs. 203-209).

Contudo, o apelo não merece prosperar.

Em primeiro lugar, o Regional não deslindou a controvérsia pelo prisma da distribuição do ônus da prova relativo aos lucros cessantes ( CPC, art. 333, I ). Assim, emerge como obstáculo à reforma pretendida a Súmula 297, I e II, do TST c/c a Instrução Normativa 23, II, a, desta Corte , na medida em que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso.

Sobreleva notar que a Reclamada opôs embargos de declaração , pedindo o pronunciamento da Corte -a quo- sobre o art. 333, I, do CPC (seq. 1, págs. 293-190). Todavia, a peça aclaratória não teceu nenhuma argumentação , ainda que genérica, a respeito de qual aspecto da questão o acórdão regional deveria ter se manifestado, tendo se limitado a indicar o dispositivo. Logo, operou-se a preclusão da matéria.

De outro lado, o art. 283 do CPC (- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação -) se reporta aos requisitos da petição inicial , não sendo passível, portanto, de violação literal na hipótese vertente, o que não se coaduna com a exigência do art.8966, c, daCLTT . Por esse mesmo motivo, o art. 396 do CPC não socorre a Reclamada, já que esse dispositivo apenas se presta a estabelecer o momento processual adequado para a apresentação de documentos destinados à prova das alegações.

Por fim, nenhum dos arestos trazidos a cotejo (seq. 1, pág. 207) satisfaz a exigência da Súmula 337, I, a, do TST , por ausência de indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação.

III) CONCLUSÃO

Pelo exposto, louvando-me nos arts. 527, I, e 557, -caput-, do CPC , denego seguimento ao agravo de instrumento, com base nas Súmulas 297, I e II, e 337, I, a, do TST .

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1017-60.2010.5.09.0094



Firmado por assinatura digital em 23/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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