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16 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 324007220095050039 32400-72.2009.5.05.0039

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência expressa à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar a decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu na hipótese. Por outro lado, o TST apreciará o teor do agravo de instrumento e procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo TRT. 2. Nessa senda, a prefacial de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do apelo se faz -contra texto expresso de lei-, enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Agravado, nos termos do art. 18 do CPC.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras (trabalho externo) e negociação coletiva, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 e das Súmulas 296 e 422, todas do TST, do art. 62, I, da CLT e da Instrução Normativa 23/03 desta Corte. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AIRR 324007220095050039 32400-72.2009.5.05.0039
Relator(a): Ives Gandra Martins Filho
Julgamento: 15/08/2012
Órgão Julgador: 7ª Turma

Ementa

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência expressa à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar a decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu na hipótese. Por outro lado, o TST apreciará o teor do agravo de instrumento e procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo TRT. 2. Nessa senda, a prefacial de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do apelo se faz -contra texto expresso de lei-, enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Agravado, nos termos do art. 18 do CPC.

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras (trabalho externo) e negociação coletiva, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 e das Súmulas 296 e 422, todas do TST, do art. 62, I, da CLT e da Instrução Normativa 23/03 desta Corte. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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