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8 de Dezembro de 2016
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 324007220095050039 32400-72.2009.5.05.0039

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 anos
    Processo
    AIRR 324007220095050039 32400-72.2009.5.05.0039
    Orgão Julgador
    7ª Turma
    Julgamento
    15 de Agosto de 2012
    Relator
    Ives Gandra Martins Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência expressa à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar a decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu na hipótese. Por outro lado, o TST apreciará o teor do agravo de instrumento e procederá ao exame de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo TRT. 2. Nessa senda, a prefacial de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise de mérito do apelo se faz -contra texto expresso de lei-, enquadrando a Agravante como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, razão pela qual é de se aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do Agravado, nos termos do art. 18 do CPC.

    II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras (trabalho externo) e negociação coletiva, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 e das Súmulas 296 e 422, todas do TST, do art. 62, I, da CLT e da Instrução Normativa 23/03 desta Corte. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22097271/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-324007220095050039-32400-7220095050039-tst

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