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23 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1310006220065030113 131000-62.2006.5.03.0113 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-1310/2006-113-03-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1310/2006-113-03-00.3

A C Ó R D Ã O 7ª Turma
GMCB/ca
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. 1. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. 2. Assim, não havendo manifestação expressa na decisão regional sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo e, tampouco, sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, torna-se inviável aferir contrariedade à Súmula nº 330. 3. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n º TST-RR-1310/2006-113-03-00.3 , em que é Recorrente ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e Recorrido TIAGO DE AZEVEDO GOMES.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 311/316, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação diferenças salariais. Por outro lado, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a r. sentença no tocante ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria do reclamante, bem como às diferenças de verbas rescisórias. A reclamada interpõe recurso de revista. Pretende a reforma da v. decisão quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, às diferenças salariais e de verbas rescisórias. Aponta violação aos artigos , II, XXXV e XXXVI, e , XXVI, da Constituição Federal; contrariedade às Súmulas nºs 17, 228 e 330 e dissenso pretoriano (fls. 318/333). Despacho de admissibilidade às fls. 338/339. Foram apresentadas contra-razões (fls. 341/353). O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório.
V O T O
I. CONHECIMENTO
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 317/318), a representação regular (fls. 261/262) e o preparo (fls. 263/264 e 334/335), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS O Colegiado de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação diferenças salariais. Assim decidiu:
-(...), examinando-se a defesa da ré, constata-se que ela afirmou: "...de fato, a função de Agente de Campo, real atividade exercida pelo Reclamante na prevenção, controle e combate específico à Dengue e Leishmaniose", consiste em inspecionar visualmente os possíveis focos de larvas do mosquito transmissor da dengue e leishmaniose; realizar tratamento focal contra a dengue com aplicação de larvicida granulado utilizando colher ou, em casos de identificação de focos da leishmaniose, agendar com o morador a posterior borrifação específica da alfa-cipermetrina com a utilização de EPI´s e bomba costal ; ..."(grifos nossos, fl. 93). Importante trazer a lume, ainda, excerto das contra-razões da ré:" Como se vê, é incontroverso que a aplicação de inseticidas fazia parte do quadro de atribuições para o agente de campo, no combate a Dengue e Leishmaniose "(fl. 297). Verifica-se, portanto, que o laborista dedicava-se a borrifar veneno - tarefa típica de dedetizador . Pouco importa que ele realizasse outras tarefas além da borrifação do inseticida. Em hipóteses como essa, devem ser atribuídas as vantagens da função mais benéfica . Registre-se que o simples fato de haver, nos instrumentos normativos, a categoria de agente de campo, com piso salarial diverso daquele previsto para os dedetizadores, não significa que o obreiro exercesse tal função. Para aferição da função exercida pelo autor é preciso perquirir sobre suas atividades diárias, cumprindo notar que os instrumentos normativos trazidos à colação não discriminam as atividades exercidas pelos agentes de campo e pelos dedetizadores. Importante ressaltar, ainda, que ao autor eram entregues EPI´s (fls. 113), inclusive, máscaras" o que ratifica a conclusão de que eram utilizados inseticidas no labor diário. Diante de tal quadro fático, reconhece-se que o reclamante laborava como dedetizador, pelo que se defere a ele o pagamento de diferenças salariais entre o salário percebido como agente de campo e aquele devido aos dedetizadores e seus reflexos em férias, décimos terceiros e FGTS + 40%.- (fls. 314/315) (grifei)
No recurso de revista, a reclamada alega que a aplicação de inseticidas fazia parte das atividades do -agente de campo-, conforme previsão em norma coletiva, que criou referida categoria para combater a dengue e a leshmaniose, com piso salarial diverso daquele previsto para a categoria de dedetizador. Assim, entende que o obreiro não faz jus às diferenças salariais postuladas. Indica afronta aos artigos , II, e , XXVI, da Constituição e dissenso pretoriano (fls. 318/333). O recurso não alcança conhecimento. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 636/STF), a ofensa ao princípio da legalidade, albergado no artigo , II, da Constituição Federal, em caso como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que desatende as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896, c, da CLT. Por outro lado, o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na hipótese, o Colegiado Regional taxativamente consignou que o autor dedicava-se a borrifar veneno - tarefa típica de dedetizador, ao qual eram entregues EPI´s, o que ratificava a conclusão de que eram utilizados inseticidas no labor diário. Assentou, ainda, que o simples fato de haver, nos instrumentos normativos, a categoria de agente de campo, com piso salarial diverso daquele previsto para os dedetizadores, não significava que o obreiro exercesse tal função, pois, para aferição da função exercida pelo autor era preciso perquirir sobre suas atividades diárias, sendo que os instrumentos normativos trazidos à colação não discriminavam as atividades exercidas pelos agentes de campo e pelos dedetizadores. Ao abraçar tal posicionamento, a Turma Regional não afrontou as disposições do preceito legal em comento; ao revés, deu-lhes ampla aplicação. Ademais, estando a v. decisão regional em consonância com os elementos probatórios produzidos na lide, as alegações recursais da parte encontram óbice na Súmula nº 126, a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Por sua vez, o único julgado de fl. 313 não alça o recurso ao conhecimento, porquanto traz tese sobre diferenças salariais decorrentes de desvio de função; não enfrentando os fundamentos da v. decisão recorrida, no sentido de que o autor dedicava-se a borrifar veneno - tarefa típica de dedetizador, pouco importando se ele realizava outras tarefas além da borrifação do inseticida, pois em hipóteses, deviam ser atribuídas as vantagens da função mais benéfica. Inespecífico o aresto, óbice da Súmula nº 296. Não conheço . 2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A Corte de origem manteve a r. sentença no tocante ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria do reclamante. Assim decidiu:
-No aspecto, adota-se a orientação consubstanciada na Súmula n. 17, do C. TST, para a qual não é importante o salário contratual, e sim, o salário mínimo profissional, que deve estar previsto em lei, convenção coletiva ou sentença normativa . Conferiu-se, então, interpretação mais adequada à locução "salário mínimo", lançada no art. 192 da CLT, entendendo tratar-se de "salário mínimo profissional". Confira-se, a propósito, o teor da aludida súmula: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (restaurada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado." Assim, considerando-se que o obreiro percebia piso previsto nos instrumentos normativos , correta a r. sentença ao deferir ao obreiro o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, tomando-se por base o salário profissional do reclamante.- (fls. 312/313) (grifamos)
No recurso de revista, a reclamada sustenta que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o salário convencional ou piso salarial previsto em norma coletiva, pois que tal instituto difere de salário profissional. Indica contrariedade à Súmula nº 17 e dissenso pretoriano (fls. 318/333). O recurso não alcança conhecimento. O entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, e nas Súmulas nºs 17 e 228, de seguinte teor:
-OJ 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da CF/1988: salário mínimo-
-S 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17-
-S 17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (restaurada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado-.
Ocorre que, em 30/4/2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que assentara a legitimidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo. No referido julgamento declarou-se não recepcionada pela ordem constitucional vigente a expressão -salários mínimos- contida no artigo 3º, caput , e § 1º, da Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo, de seguinte teor:
-Art. 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos . § 1º - O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo .- (grifei)
Embora a questão de fundo limitasse à constatação de ofensa à Carta por norma estadual, é certo que no corpo do voto proferido pela eminente Ministra Cármem Lúcia, Relatora do RE 565.714/SP, restou assentado que não se pode adotar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade de que trata o artigo 192 da CLT, porquanto vedado pela parte final do inciso IV do artigo da Constituição Federal. Estes os fundamentos utilizados por Sua Excelência:
-(...) Não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a legislação infraconstitucional, porque estamos, aqui, em sede de recurso extraordinário. Todavia, cabe-lhe examinar e concluir quanto a validade e eficácia de norma que integre documento legal cuja interpretação prevalecente não seja compatível com a Constituição brasileira. Assim, quanto àquela norma constante do art. 192 da Consolidação, é de se considerar prevalecer a jurisprudência do Supremo no sentido de que a expressão `salário mínimo da região- não pode ser interpretado de modo a corresponder o salário mínimo nacional , pois este é objeto da vedação da indexação constante do inciso IV do artigo da Constituição. (...) Para o desate específico do presente caso, o que deve prevalecer é que, nem o artigo 192 da CLT e o artigo , XXIII, da Constituição podem ser invocados para reger as relações estatutárias, portanto sujeitos a outros princípios e regras.- (grifei)
Como se vê, não obstante a limitação dos efeitos do julgado aos policiais militares do Estado de São Paulo, a eminente Relatora, exarando argumentação a latere , pontuou que também em relação ao adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT, haveria de se afastar a aplicação do salário mínimo nacional como base de cálculo. É dizer, também no âmbito da Justiça do Trabalho se impõe a vedação expressa constante na parte final do inciso IV do artigo da Constituição Federal. A eminente Relatora proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo servidor público estadual, fixando o valor hoje percebido a título de adicional de insalubridade em número de salários mínimos, e determinando que os futuros reajustes dar-se-iam na forma da legislação aplicável à categoria, até que o Estado de São Paulo edite lei específica fixando nova base de cálculo. Tal entendimento, contudo, suscitou a abertura de divergência pelo eminente Ministro Março Aurélio, a sustentar que a solução preconizada levaria à afronta ao princípio da non reformatio in pejus . Após longo debate conduzido pelo eminente Ministro Cezar Peluso acerca dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Plenário, balizada pela vedação da non reformatio in pejus e pela impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pelo não provimento do recurso extraordinário, declarando a não-recepção, pela Constituição Federal, do § 1º e da expressão -salário mínimo-, contida no caput do artigo da LC nº 432/85 do Estado de São Paulo, asseverando, contudo, que não poderia o Tribunal substituir a base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. Havendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pela vez primeira, decidido recurso extraordinário admitido já na sistemática da repercussão geral, tem-se que o referido julgamento motivou a edição da Súmula Vinculante nº 4, de seguinte teor:
-Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-
Como se vê, embora os efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 565.714/SP alcancem, apenas e tão-somente, os policiais militares do Estado de São Paulo submetidos à LC 432/85, é certo que a redação dada à Súmula Vinculante nº 4 tratou a matéria de forma genérica, ou seja, assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem, incluídas, aí, aquelas regidas pelo Direito do Trabalho, dada a utilização da expressão -ou de empregado-. Ocorre que, dada a obrigatória observância, pela judicatura, do teor das Súmulas Vinculantes editadas pela Suprema Corte, vê-se a Justiça do Trabalho compelida a rever sua jurisprudência já assentada e buscar a solução jurídica possível para a interpretação do artigo 192 da CLT. Tal proceder inclui a avaliação da aplicabilidade, neste novo cenário jurídico, do teor das Súmulas nº 17 e 228 desta Corte. Poder-se-ia aventar a possibilidade de que, em razão da inconstitucional utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, seja adotado o salário-base de que trata o § 1º do artigo 193 da CLT, a reger o adicional de periculosidade. Entretanto, a parte final da Súmula Vinculante nº 4, impede, de forma peremptória, que decisão judicial superveniente substitua a base de cálculo das vantagens. Ademais, conforme corretamente apontado pelo eminente Ministro Ives Gandra Martins Filho, verbis :
-Se fosse adotado o critério do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade, sendo ele mais elevado do que o piso salarial da categoria, não poderia subsistir a Súmula 17 do TST como parâmetro paralelo para as categorias que tivessem piso salarial legal ou convencional. Isto porque, na atual sistemática, a base de cálculo do adicional de insalubridade guarda relação direta com o piso salarial da categoria : a) para os que não têm piso específico, o piso salarial é o salário mínimo que é o piso salarial do trabalhador brasileiro; b) para quem tem piso salarial próprio, este é a base de cálculo. Assim, se para os trabalhadores sem piso salarial específico a base de cálculo é elevada para o salário-base, o menos que se espera é que também para as categorias com piso salarial específico haja um significativo aumento- (7ª Turma, RR-1118/2004-005-17-00.6, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, julgado em 14/5/2008).
Não há falar, pontue-se, que ao ser vedada a substituição da base de cálculo do benefício por decisão judicial superveniente, amplamente praticada no âmbito da Justiça do Trabalho, estar-se-ia limitando o acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente previsto no artigo 5º, XXXV, da Carta. Isso porque a atuação jurisdicional permanece resguardada, não obstante limitada pelos estritos efeitos advindos da adoção, em nosso sistema jurídico, do instituto da súmula vinculante, a imprimir, indubitavelmente, racionalidade e a celeridade requerida pelo disposto no artigo , LXXVIII, da CF. Assim, não obstante restar clara a incompatibilidade do disposto no artigo 192 da CLT com o teor da novel Súmula Vinculante nº 4, bem como a impossibilidade do Poder Judiciário proceder a substituição da base de cálculo do benefício, outra não pode ser a solução jurídica senão aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 565.714/SP. Com efeito, observe-se que, no referido julgamento, restando claro que o parcial provimento proposto pela Ministra Relatora acarretaria prejuízo ao recorrente, o que é vedado pelo princípio da non reformatio in pejus , bem como ante a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, utilizou a Suprema Corte, embora em sede de recurso extraordinário, a solução jurídica da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade. A Constituição Federal de 1988 não inovou ao possibilitar a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade. Isso porque o Direito Constitucional pátrio, já em 1946, previa que em sede de intervenção federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal é limitada -a constatar eventual ofensa aos chamados princípios sensíveis-. Ou seja, -a decisão proferida na representação interventiva configura sentença meramente declaratória da existência de violação constitucional- . Tal possibilidade foi mantida nos textos constitucionais que seguiram. Trazida da experiência constitucional alemã, a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, encontra, hoje, base legal no artigo 27 da Lei nº 9.868/99 ao estabelecer que, verbis :
-Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado-
Observe-se, ainda, que a referida técnica não está limitada ao controle concentrado, mas tem -guarida também no âmbito do controle difuso de constitucionalidade-. Tal possibilidade restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 2.240/BA , Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/8/2007, nos autos da qual Sua Excelência discorre, de forma definitiva, sobre o tema. A transcrição, porquanto didática, se faz oportuna:
-(...) Ressalte-se, ainda, que a evolução das técnicas de decisão em sede de controle judicial de constitucionalidade deu-se no sentido da quase integral superação do sistema que Canotilho denominou de "silogismo tautológico": (1) uma lei inconstitucional é nula; (2) uma lei é nula porque inconstitucional; (3) a inconstitucionalidade reconduz-se à nulidade e a nulidade à inconstitucionalidade). Tal como demonstrado, a técnica da nulidade revela-se adequada para solver as violações das normas constitucionais de conteúdo negativo ou proibitivo (v.g., direitos fundamentais enquanto direitos negativos), mas mostra-se inepta para arrostar o quadro de imperfeição normativa, decorrente de omissão legislativa parcial ou da lesão ao princípio da isonomia. Assente, igualmente, que o princípio da segurança jurídica é um valor constitucional relevante tanto quanto a própria idéia de legitimidade. Resta evidente que a teoria da nulidade não poderia ser aplicada na linha do velho adágio " fiat justitia, pereat mundus ". Não se poderia declarar a nulidade de uma lei que pudesse importar na criação de um caos jurídico ou, em casos extremos, produzir aquilo que alguém chamou de um `suicídio democrático-, cujo melhor exemplo seria a declaração de nulidade de uma lei eleitoral de aplicação nacional a regular a posse dos novos eleitos. Restou, assim, superada, por fundamentos diversos, a fórmula apodítica `constitucionalidade/nulidade- anteriormente dominante. Não se poderia negar que muitas situações imperfeitas de uma perspectiva constitucional dificilmente seriam superadas com a simples utilização da declaração de nulidade. Essa tendência, no sentido da adoção cada vez maior de técnicas diferenciadas de decisão no controle de constitucionalidade, é também resultado da conhecida relativização do vetusto dogma kelseniano do `legislador negativo-. (...) Assim, além das muito conhecidas técnicas de interpretação conforme a Constituição, declaração de nulidade parcial sem redução de texto, ou da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade, aferição da `lei ainda constitucional- e do apelo ao legislador, são também muito utilizadas as técnicas de limitação ou restrição de efeitos da decisão, o que possibilita a declaração de inconstitucionalidade com efeitos pro futuro a partir da decisão ou de outro momento que venha a ser determinado pelo tribunal. No Brasil, há muito vem a doutrina ressaltando as limitações da simples pronúncia da nulidade ou da mera cassação da lei para solver todos os problemas relacionados à inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo. Não são poucos os que apontam a insuficiência ou a inadequação da declaração de nulidade da lei para superar algumas situações de inconstitucionalidade, sobretudo no âmbito do princípio da isonomia e da chamada inconstitucionalidade por omissão. Esse problema revela-se tanto mais sério se se considera que, satisfeitas as principais exigências constitucionais dirigidas ao legislador, passará a assumir relevo a chamada omissão parcial, decorrente da execução defeituosa do dever constitucional de legislar. É certo, outrossim, que, muitas vezes, a aplicação continuada de uma lei por diversos anos torna quase impossível a declaração de sua nulidade, recomendando a adoção de alguma técnica alternativa , com base no próprio princípio constitucional da segurança jurídica. Aqui, o princípio da nulidade deixaria de ser aplicado com fundamento no princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem evoluído significativamente nos últimos anos, sobretudo a partir do advento da Lei nº 9.868/99, cujo art. 27 abre ao Tribunal uma nova via para a mitigação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A prática tem demonstrado que essas novas técnicas de decisão têm guarida também no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. (...) O art. 27 da Lei nº 9.868/99 veio preencher a lacuna - já detectada pelo Tribunal - existente no âmbito das técnicas de decisão no processo de controle de constitucionalidade. É que, como anotado com precisão pelo Sepúlveda Pertence, `a alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo (...).- (...) Com efeito, a falta de um instituto que permita estabelecer limites aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade acaba por obrigar os Tribunais, muitas vezes, a se abster de emitir um juízo de censura, declarando a constitucionalidade de leis manifestamente inconstitucionais. (...) O perigo de uma tal atitude desmesurada de self restraint (ou greater restraint ) pelas Cortes Constitucionais ocorre justamente nos casos em que, como o presente, a nulidade da lei inconstitucional pode causar uma verdadeira catástrofe - para utilizar a expressão de Otto Bachof - do ponto de vista político, econômico e social. (...) Essas questões parecem suficientes para demonstrar que, sem abandonar a doutrina tradicional da nulidade da lei inconstitucional, é possível e, muitas vezes, inevitável, com base no princípio da segurança jurídica, afastar a incidência do princípio da nulidade em determinadas situações. Ve-se, nesse passo, que o art.2777 da Lei986888/99 limita-se a explicitar orientação que decorre do próprio sistema de controle de constitucionalidade. Não se nega, pois, o caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que, como ocorre no presente caso, a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica) . Assim, configurado eventual conflito entre o princípio da nulidade e o princípio da segurança jurídica, que, entre nós, tem status constitucional, a solução da questão há de ser, igualmente, levada a efeito em um processo de complexa ponderação. Em muitos casos, então, há de se preferir a declaração de inconstitucionalidade com efeitos restritos à insegurança jurídica de uma declaração de nulidade, como demonstram os múltiplos exemplos do direito comparado e do nosso direito. Nesses termos, fica evidente que a norma contida no art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem caráter fundamentalmente interpretativo, desde que se entenda que os conceitos jurídicos indeterminados utilizados - segurança jurídica e excepcional interesse social - se revestem de base constitucional. No que diz respeito à segurança jurídica, parece não haver dúvida de que encontra expressão no próprio princípio do Estado de Direito consoante, amplamente aceito pela doutrina pátria e alienígena. Excepcional interesse social pode encontrar fundamento em diversas normas constitucionais. O que importa assinalar é que, segundo a interpretação aqui preconizada, o princípio da nulidade somente há de ser afastado se se puder demonstrar, com base numa ponderação concreta, que a declaração de inconstitucionalidade ortodoxa envolveria o sacrifício da segurança jurídica ou de outro valor constitucional materializável sob a forma de interesse social . Portanto, o princípio da nulidade continua a ser a regra também no direito brasileiro. O afastamento de sua incidência dependerá de um severo juízo de ponderação que, tendo em vista análise fundada no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a idéia de segurança jurídica ou outro princípio constitucional manifestado sob a forma de interesse social relevante. Assim, aqui, como no direito português, a não-aplicação do princípio da nulidade não se há de basear em consideração de política judiciária, mas em fundamento constitucional próprio. (...) No presente caso, o Tribunal tem a oportunidade de aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99 em sua versão mais ampla. A declaração de inconstitucionalidade e, portanto, da nulidade da lei instituidora de uma nova entidade federativa, o Município, constitui mais um dentre os casos - como os anteriormente citados, retirados de exemplos do direito comparado - em que as conseqüências da decisão tomada pela Corte podem gerar um verdadeiro caos jurídico . Não há dúvida, portanto, - e todos os Ministros que aqui se encontram parecem ter plena consciência disso - de que o Tribunal deve adotar uma fórmula que, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei impugnada - diante da vasta e consolidada jurisprudência sobre o tema -, resguarde na maior medida possível os efeitos por ela produzidos . Assim sendo, voto no sentido de , aplicando o art. 27 da Lei nº 9.868/99, declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei impugnada, mantendo sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, lapso temporal razoável dentro do qual poderá o legislador estadual reapreciar o tema, tendo como base os parâmetros que deverão ser fixados na lei complementar federal , conforme decisão desta Corte na ADI 3.682 .
No presente caso, dúvida não há em relação a iminente insegurança jurídica nas relações de trabalho e nas lides submetidas à Justiça Trabalhista a ser provocada pela simples cessação dos efeitos do teor do disposto no artigo 192 da CLT. Nesse contexto, tenho que o referido dispositivo legal, não obstante em dissonância com o teor da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, permanecerá vigente até a superveniência de norma legal dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva. Observe-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em decisao publicada em 04/7/2008, editou a Resolução nº 148/2008, modificando a redação da Súmula nº 228 e cancelando a Súmula nº 17, na tentativa de ajustar o entendimento da Casa ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Ocorre que, no dia 15/7/2008, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, suspendendo a aplicação da nova redação da Súmula nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Ao afirmar a plausibilidade da pretensão formulada pela CNI, o eminente Ministro Gilmar Mendes assim decidiu:
-(...) Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 595.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e ficado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa.-
Assim, ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4, tenho que outra não pode ser a solução da controvérsia senão a permanência da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a superveniência de norma legal dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva. Na espécie, todavia, o Tribunal Regional deferiu as diferenças do adicional de insalubridade, determinando o seu cálculo com base no piso salarial da categoria do reclamante, previsto em normas coletivas.
Prejudicado, por decorrência, o exame da divergência jurisprudencial trazida para cotejo de teses. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conheço do recurso de revista. 2.3. DIFERENÇAS. VERBAS RESCISÓRIAS O Tribunal Regional manteve a condenação em diferenças de verbas rescisórias. Decidiu:
-Primeiramente, cumpre observar que é correta a determinação de que o adicional de insalubridade , habitualmente pago ao reclamante, em grau máximo, repercuta sobre as parcelas rescisórias (férias, décimos terceiros e FGTS + 40%). Registre-se, por oportuno, que a Súmula 330/TST, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não inibe a pretensão do autor, posto que se o fizesse estaria limitando o direito de Ação, amplamente assegurado pela Constituição da República. A propósito: "EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Enunciado n.º 330 do TST não trouxe nenhuma inovação à ordem jurídica pátria. A eficácia liberatória em relação às parcelas constantes do instrumento de rescisão já era prevista, de há muito, no parágrafo 2º, do art. 477, da CLT. E a norma consolidada jamais foi empecilho para a discussão em juízo. Se a Carta Maior dispõe, em seu art. , item XXXV, que a"lei"não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, claro é que nenhum Enunciado poderá fazê-lo. (TRT"RO 12445/94"3ª T."Rel. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria"Publ. MG 17/11/94)". In Revista no. 54 do TRT 3ª Região, p. 479.- (fls. 313/314) (grifamos)
No recurso de revista, a reclamada assevera que a quitação passada pelo obreiro, sem ressalva, tem eficácia liberatória, sendo indevidas as diferenças postuladas. Aponta violação ao artigo , XXXV e XXXVI, da Constituição; contrariedade à Súmula nº 330 e dissenso pretoriano (fls. 318/333). Não prospera o recurso. O artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário para exame de lesão ou ameaça a direito. Já em seu inciso XXXVI, o referido dispositivo legal dispõe sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na hipótese em tela, o Eg. Regional, com base nos fatos e provas carreados aos autos, manteve as diferenças de verbas rescisórias deferidas na instância ordinária, tendo examinado todas as questões apresentadas e proferido decisão fundamentada, entregando às partes a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso. Não se constata, pois, qualquer violação aos preceitos legais em apreço, na medida em que a reclamada teve acesso a todos os meios e recursos processuais para fazer a defesa dos direitos que entendeu pertinente, inclusive do recurso de revista que ora se examina. Igualmente, para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos formulados e quais as parcelas que foram discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, pois a petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Assim, não havendo manifestação expressa no v. acórdão sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo e, tampouco, sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado, torna-se inviável aferir contrariedade à Súmula nº 330. Cabia à parte, em tal situação, sanar as omissões acerca da matéria discutida, porquanto inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nesta fase recursal, em face do óbice contido nas Súmulas nº 126 e 297. Ademais, a jurisprudência alinhada não autoriza o conhecimento do recurso, pois os arestos de fl. 332 trazem teses genéricas acerca de rescisão homologada com quitação geral, constituindo ato jurídico perfeito; e de validade de recibo que empregado dá quitação geral, sem ressalva, sendo documento válido para extinção do contrato de trabalho; teses não agasalhadas pelo v. acórdão recorrido, que se limitou a registrar que o adicional de insalubridade, habitualmente pago ao reclamante, repercutia sobre as parcelas rescisórias, sendo que a Súmula 330/TST não inibia a pretensão do autor, pois a eficácia liberatória prevista neste verbete limita-se às parcelas constantes do instrumento de rescisão, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT. Inespecíficos os arestos, óbice da Súmula nº 296. Não conheço do recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 12 de novembro de 2008.
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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