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3 de Dezembro de 2016
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    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 585005120095050011 58500-51.2009.5.05.0011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AIRR 585005120095050011 58500-51.2009.5.05.0011
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Publicação
    DEJT 27/04/2012
    Julgamento
    25 de Abril de 2012
    Relator
    Mauricio Godinho Delgado
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

    O poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5º, III) e a regra geral que declara -invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação- (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. , I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista íntima, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No presente caso , foi consignado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a Reclamada procedia a revistas íntimas nos seus empregados, com contato físico, inexistindo justificativa plausível para o procedimento vexatório, o que evidencia a conduta irregular da Reclamada. Nessa linha, entende-se que houve uma exposição indevida da intimidade da Obreira, razão pela qual faz a Reclamante jus à indenização por danos morais. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21615164/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-585005120095050011-58500-5120095050011-tst

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