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22 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 879415719895030036 87941-57.1989.5.03.0036 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-879/1989-036-03-41.2

fls.1

PROC. Nº TST-RR-879/1989-036-03-41.2

A C Ó R D Ã O 1ª Turma WOC/mr
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EFETUADO CONFORME A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. Caracterizada a hipótese de violação de norma da Constituição Federal (art. 100, § 1º), dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EFETUADO CONFORME A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 298.616 , Relator Min. Gilmar Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional que diverge dessa orientação merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-879/1989-036-03-41.2 (Convertido de Agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Recorridos ELISA HELENA BARBOSA ITABORAHY E OUTROS .
Contra a decisão às fls. 286-287, por meio da qual a Presidência do TRT da 3ª Região denegou seguimento a recurso de revista, o INSS interpõe agravo de instrumento, conforme as razões de fls. 02-19. Decorreu o prazo legal sem oferecimento de contraminuta e contra-razões (Certidão à fl. 288). O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (fl. 291). É o relatório.
V O T O
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EFETUADO CONFORME A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL O TRT da 3ª Região, mediante o acórdão às fls. 249-251, complementado às fls. 266-267, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS, ao fundamento de que não há falar em erro de cálculo dos juros de mora, uma vez que -A matéria discutida nos autos diz respeito a aplicação dos juros de mora, eis que reconhecido o direito à atualização do débito, porque o pagamento realizado por meio do primeiro precatório foi insuficiente- (fl. 250). Consta, ainda, do acórdão recorrido, às fls. 249/250, que -O último precatório, expedido em dezembro de 1998, foi quitado em dezembro de 2000 (fls. 467 e 770-v). A partir daí os cálculos foram atualizados e homologados pelo d. Juízo (fls. 492).- Contra essa decisão, o INSS interpôs recurso de revista, às fls. 269-285, argüindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requer a exclusão dos juros de mora no precatório complementar, apontando ofensa aos arts. , XXXVI, 37, 93, IX, e 100, § 1º, da Constituição Federal/88. Mediante a decisão às fls. 286-287, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso de revista, por não constatar as indicadas violações a normas constitucionais. No presente agravo, o INSS reitera os argumentos expendidos no recurso denegado. Com razão. O Tribunal local manteve a cobrança de juros de mora incidentes sobre o débito devido pelo INSS, ao fundamento de que o precatório foi pago após o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Carta Magna. Todavia, considerado o quadro fático delineado no acórdão recorrido, no sentido de que o precatório expedido em dezembro de 1998 foi pago em dezembro/2000, não há falar em mora quando observada a sistemática constitucional de cobrança do débito da Fazenda Pública, o que viabiliza o processamento do recurso denegado, a teor da exceção contida no art. 896, § 2º, da CLT. Ante o exposto, a fim de prevenir violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento e determino o julgamento do recurso de revista, observados os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analiso os específicos de cabimento do recurso de revista. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EFETUADO CONFORME A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL O TRT da 3ª Região, mediante o acórdão às fls. 249-251, complementado às fls. 266-267, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS, ao fundamento de que não há falar em erro de cálculo dos juros de mora, uma vez que -A matéria discutida nos autos diz respeito a aplicação dos juros de mora, eis que reconhecido o direito à atualização do débito, porque o pagamento realizado por meio do primeiro precatório foi insuficiente- (fl. 250). Consta, ainda, do acórdão recorrido, às fls. 249/250, que -O último precatório, expedido em dezembro de 1998, foi quitado em dezembro de 2000 (fls. 467 e 770-v). A partir daí os cálculos foram atualizados e homologados pelo d. Juízo (fls. 492).- O INSS interpõe recurso de revista, requerendo a exclusão dos juros de mora no precatório complementar, por ter sido observada a sistemática estabelecida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal/88. Razão lhe assiste. Conforme o quadro fático delineado no acórdão recorrido, tem-se que o precatório expedido em dezembro de 1998 foi pago em dezembro/2000, não havendo falar em mora quando observada a sistemática constitucional de cobrança do débito da Fazenda Pública. Com efeito, para que fosse pago até o final do exercício de 1999, o precatório teria de ser apresentado até 1º de julho de 1998. Ora, apresentado o precatório em dezembro/98, após o prazo fixado no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, forçoso reconhecer que o pagamento seria feito, como foi, até o final do exercício de 2000. Assim, no que se refere aos juros de mora no precatório complementar, verifica-se que o INSS, ao efetuar o pagamento do primeiro precatório, observou a sistemática de cobrança estabelecida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal/88, não restando configurada a mora. A matéria em debate nos autos não comporta mais discussão, uma vez que não cabem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, quando o devedor observa a sistemática constitucional. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte:
-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. O Plenário desta colenda Corte, no julgamento do RE 298.616 , Relator Min. Gilmar Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal . Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 370057 / PR - PARANÁ - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. CARLOS BRITTO - Primeira Turma - DJ 10-09-2004).-
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. MÉRITO EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir os juros de mora do precatório complementar.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir os juros de mora do precatório complementar.
Brasília, 19 de novembro de 2008.
WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Ministro Relator

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