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21 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1890006620015150058 189000-66.2001.5.15.0058

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 1890006620015150058 189000-66.2001.5.15.0058
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Julgamento: 15/02/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: DEJT 24/02/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO.

Diante da possibilidade de violação do artigo , LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal (Precedentes da SBDI-1). Entendimento diverso ofende a garantia do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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