jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1890006620015150058 189000-66.2001.5.15.0058

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    RR 1890006620015150058 189000-66.2001.5.15.0058
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Publicação
    DEJT 24/02/2012
    Julgamento
    15 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Guilherme Augusto Caputo Bastos
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO.

    Diante da possibilidade de violação do artigo , LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal (Precedentes da SBDI-1). Entendimento diverso ofende a garantia do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21301967/recurso-de-revista-rr-1890006620015150058-189000-6620015150058-tst

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)