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8 de Dezembro de 2016
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    TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 6796547320005045555 679654-73.2000.5.04.5555

    MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. JUNTADA. REVOGAÇÃO DA ANTERIOR. HIPÓTESE. EFEITOS.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 8 anos
    Processo
    E-ED-RR 6796547320005045555 679654-73.2000.5.04.5555
    Orgão Julgador
    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
    Publicação
    DJ 17/10/2008.
    Julgamento
    13 de Outubro de 2008
    Relator
    João Batista Brito Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. JUNTADA. REVOGAÇÃO DA ANTERIOR. HIPÓTESE. EFEITOS.

    Somente quando manifestada a vontade da parte outorgante perante o juízo, com a apresentação do novo instrumento de mandato, é que se considera revogada a procuração anterior. Os efeitos alcançam os atos futuros, a partir da juntada aos autos do mandato revogador. Em juízo, só há revogação tácita do mandato, se o novo instrumento for juntado aos autos pelo respectivo outorgante e, assim, mesmo, os efeitos dessa revogação só se operam a partir dessa juntada. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2127015/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-6796547320005045555-679654-7320005045555

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