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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 6796547320005045555 679654-73.2000.5.04.5555

MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. JUNTADA. REVOGAÇÃO DA ANTERIOR. HIPÓTESE. EFEITOS.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: E-ED-RR 6796547320005045555 679654-73.2000.5.04.5555
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 13/10/2008
Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: DJ 17/10/2008.

Ementa

MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. JUNTADA. REVOGAÇÃO DA ANTERIOR. HIPÓTESE. EFEITOS.

Somente quando manifestada a vontade da parte outorgante perante o juízo, com a apresentação do novo instrumento de mandato, é que se considera revogada a procuração anterior. Os efeitos alcançam os atos futuros, a partir da juntada aos autos do mandato revogador. Em juízo, só há revogação tácita do mandato, se o novo instrumento for juntado aos autos pelo respectivo outorgante e, assim, mesmo, os efeitos dessa revogação só se operam a partir dessa juntada. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

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