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23 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 275408120065240046 27540-81.2006.5.24.0046 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-275/2006-046-24-40.8

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-275/2006-046-24-40.8

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/LSB/mp
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE. Na análise dos autos, verifica-se que em nenhum outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento feito somente na instância extraordinária configura inovação à lide. TRANSCENDÊNCIA . Ressalte-se que a matéria, além de não ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não está disciplinada nos dispositivos indicados, motivo pelo qual torna-se impossível a aferição de sua violação. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022/90. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não se constatou no caso concreto, pois as violações indicadas são indiretas e reflexas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-275/2006-046-24-40.8 , em que é agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e agravado ECLANÉSIO ROSA VIEIRA.
O juízo primeiro de admissibilidade, a fls. 329/330, negou seguimento ao recurso de revista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. A reclamante interpõe agravo de instrumento a fls. 02/37, sustentando que ficou demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista. Sem contraminuta nem contra-razões, conforme certidão a fls. 303. Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nas razões do recurso de revista, a fls. 242/280, a reclamante sustenta que não devem ser aplicadas ao processo, as restrições para interposição do recurso de revista pelo rito sumaríssimo, uma vez que postula verbas que também serão repassadas à União, por meio do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador (20% do valor postulado), e, por isso, devem aplicar-se os arts. 606, § 2º, e 852-A da CLT, que estende às entidades sindicais, para fim de cobrança da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Pública, e dispõe que estão excluídas do rito sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Renovou as alegações no agravo de instrumento. Ao exame. Não há decisão do Regional a propósito da adoção do rito sumaríssimo, objeto da irresignação manifestada no recurso pelo que não há o que ser revisto, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, na análise dos autos, verifica-se que em nenhum outro momento processual a agravante postulou a inaplicabilidade do rito sumaríssimo ao processo, de forma que o requerimento feito somente na instância extraordinária configura inovação à lide. Assim, não tendo o TRT emitido nenhuma tese acerca do tema, fica inviabilizada sua análise, por total falta de prequestionamento (Súmula nº 297/TST). Nego provimento. 2.2. TRANSCENDÊNCIA A recorrente defende que a causa proposta apresenta transcendência jurídica, devendo, portanto, ser processado o recurso de revista, apontando como violado o art. 150, II, da CF e o § 6º do mesmo dispositivo. Ressalte-se que a matéria, além de não ter sido objeto de análise pelas instâncias ordinárias, não está disciplinada nos dispositivos indicados, motivo pelo qual torna-se impossível a aferição de sua violação. Nego provimento. 2.3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT PELA LEI Nº 8.022/90 O TRT, mediante o acórdão de fls. 218/219, decidiu que é inaplicável o art. 600 da CLT, com base nos seguintes fundamentos, in verbis :
-(...) De acordo com os arts. e do Decreto-Lei nº 1.166/71, era competência do INCRA proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, com aplicação das penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT aos contribuintes infratores. Com o advento da Lei nº 8.022/90 a competência do INCRA foi transferida à Secretaria da Receita Federal ) art. 1º). Em seu art. 2º, disciplina esta lei as penalidades referentes às receitas de que trata o art. 1º que não forem recolhidas nos prazos fixados. Do mesmo modo, a Lei nº 8.383/91, em seu art. 59, regula as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Não obstante a lei nº 8.847/94 ter cessado a competência da Secretaria da Receita Federal, em 31.12.96, atribuindo o encargo à CNA e à CONTAG (art. 24), não há qualquer registro no tocante às penalidades aplicáveis no caos de inadimplemento de contribuições sindicais rurais, pelo que entendo prevalecer, ainda, o disposto na Lei nº 8.022/90. Portanto, como bem decidido pelo Juízo a quo, indevida a incidência da multa e dos juros previstos no art. 600, da CLT, já que o mesmo foi tacitamente revogado pelo art. , da Lei nº 8.022/90.-
Nas razões do recurso de revista, a fls. 242/280, a recorrente alega que a decisão do Regional violou o princípio da igualdade tributária, pois uma lei específica (8.022/90), que tratava da competência do INCRA, não poderia revogar outra lei específica (art. 600 da CLT), que se aplica a todas as espécies de categorias econômicas e profissionais. Sustenta que é contraditório afirmar que o art. 600 da CLT está revogado para as contribuições sindicais rurais, e, simultaneamente, aplicá-lo para as demais categorias econômicas e profissionais. Aduz, ainda, que a transferência de competência na arrecadação da contribuição sindical entre os entes de direito público, por si só, não enseja a revogação do art. 600 da CLT. Aponta violação dos arts. , II, 150, II e § 6º, da CF/88, 600 da CLT, 109, 111, 150, § 4º, 156, IV, 161, 172, 173, I, 175, I e II, 176, 179, 180, 181 e 182, do CTN, do Decreto-lei nº 1.166/71 e 2º da LICC. Transcreve arestos. À análise. O disposto no art. 896, § 6º, da CLT restringe as hipóteses de cabimento do recurso de revista, no rito sumaríssimo, à demonstração inequívoca de ofensa ou violação direta de norma constitucional ou de contrariedade a súmula do TST, não autorizando o cabimento do recurso, sob nenhum outro fundamento. Portanto, despiciendas as indicações de violação dos arts. 600 da CLT, 109, 111, 150, § 4º, 156, IV, 161, 172, 173, I, 175, I e II, 176, 179, 180, 181 e 182, do CTN, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 2º da LICC, e de divergência jurisprudencial, que, de plano, são afastada. Nas razões do recurso interposto, a agravante visa a reforma da decisão do Regional, com base na violação dos arts. , caput , II, 150, II e § 6º, da CF/88. Porém, as indicadas violações da Constituição, se houvessem, seriam de forma indireta ou reflexa, já que envolveriam a análise e aplicação da legislação infraconstitucional, concernente à aplicação do art. 600 da CLT, sua vigência ou revogação por lei posterior, o que não se coaduna com as disposições constantes do art. 896, § 6º, da CLT, pois em nenhum momento eleva a discussão ao grau constitucional. De qualquer modo, os arts. 150, II e § 6º, da CF/88 não tratam de a eficácia da lei no tempo (vigência e eficácia do art. 600 da CLT), que é o objeto da controvérsia, o que torna impossível a violação direta da letra da Constituição da República. Relativamente à indicada violação do art. , II, da CF/88, aplica-se a Súmula nº 636 do STF. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, confirma o entendimento do TRT, conforme os seguintes precedentes:
-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO ART. 600 DA CLT INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição Federal, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ , e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Carta Política, concluiu ser i (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003) nconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94. Recurso de revista conhecido e desprovido. (PROC. TST-RR - 79010/2006-664-09-00; DJ - 01/08/2008; 1ª Turma; Ministro Relator VIEIRA DE MELLO FILHO)-.
-AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 1.166/71. REVOGAÇÃO TÁCITA. I - O objeto da controvérsia cinge-se à revogação ou não do artigo do Decreto-Lei nº 1.166/71, que previu a aplicação da penalidade do artigo 600 da CLT pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, por legislação posterior, bem assim a possibilidade de sua restauração pela perda de vigência da lei revogadora. II - De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71, de 15/4/1971, coube ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT, nos termos do artigo do referido Decreto-Lei. II - A Lei nº 8.022/1990, de 12/4/1990, alterando o sistema de administração das receitas federais, transferiu a competência do INCRA para apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, ainda, a atualização monetária dessas receitas quando não recolhidas nos prazos fixados, com acréscimos definidos nos incisos do artigo . III Os novos critérios para a multa em questão pelo pagamento em atraso foram definidos de modo diverso do que aqueles do artigo 600 da CLT. Assim, embora não tenha sido mencionada expressamente a revogação daquela cominação, a nova disposição possibilitou, por via implícita, a retirada dos efeitos da aplicabilidade do dispositivo consolidado à mora do pagamento da contribuição sindical rural, nos termos da parte final do artigo , § 1º, da LICC. IV - Por seu turno, a Lei nº 8.847/94, de 28/1/1994, previu a cessação da competência da Secretaria da Receita Federal para administrar a administração da contribuição sindical, conferindo-a para a recorrente, nos termos do artigo 24. V A despeito de, nestes autos, não caber a discussão se os critérios definidos pelos incisos do artigo da Lei nº 8.022/90 também foram revogados ou mantidos, conforme já exposto no preâmbulo desta análise, vê-se que o dispositivo tratou especificamente da competência para a arrecadação e administração da contribuição em comento, nada se referindo ao restabelecimento dos encargos por mora do artigo 600 da CLT. VI - Ainda que se entendessem revogados tacitamente os percentuais referentes aos juros e multa da Lei nº 8.022/90, isso por si só não seria o suficiente para restaurar a incidência do artigo 600 da CLT ao caso, previsto no artigo do Decreto-Lei nº 1.166/71, em face do que dispõe o artigo , § 3º, da LICC. VII Nesse sentido também é a jurisprudência atualmente uníssona da 1ª Seção do STJ: Recurso Especial 861.358/PR, DJ de 26/11/2007. VIII Recurso desprovido. (PROC. TST-RR- 372/2006-021-24-00; DJ - 01/08/2008; 4ª Turma; Ministro Relator BARROS LEVENHAGEN)-.
Assim, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, e não preenchidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impossível seu conhecimento, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, afastando-se a possibilidade de violação dos arts. , caput , II, 150, II e § 6º, da CF/88. Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 10 de setembro de 2008.
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

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