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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 363009820085040662 36300-98.2008.5.04.0662

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME .

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    RR 363009820085040662 36300-98.2008.5.04.0662
    Orgão Julgador
    7ª Turma
    Publicação
    DEJT 09/12/2011
    Julgamento
    30 de Novembro de 2011
    Relator
    Pedro Paulo Manus
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME .

    Esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Ainda, não se há de falar em afronta ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos encontra limite nas normas de ordem pública, como é o caso do art. da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. Precedentes desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . A Corte Regional entendeu que a ficção legal da hora noturna reduzida, por resultar em elastecimento total da jornada de forma a superar o limite de seis horas diárias, acarreta o direito ao intervalo intrajornada de uma hora na forma prevista no caput do art. 71 da CLT. Neste diapasão não se observa a apontada ofensa ao art. , II da Constituição Federal e tampouco violação do art. 71, § 1º da CLT, tendo em vista que a ficção legal do § 1º do art. 73 do mencionado diploma legal não traz em si nenhuma restrição de sua aplicabilidade, devendo, portanto, ser observada com relação a todo o capítulo da duração do trabalho da norma consolidada. Em suma, a lei não cria exceção à regra, e não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de revista de que não se conhece.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20929374/recurso-de-revista-rr-363009820085040662-36300-9820085040662-tst

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