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19 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 363009820085040662 36300-98.2008.5.04.0662

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME .

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 363009820085040662 36300-98.2008.5.04.0662
Relator(a): Pedro Paulo Manus
Julgamento: 30/11/2011
Órgão Julgador: 7ª Turma
Publicação: DEJT 09/12/2011

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME .

Esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Ainda, não se há de falar em afronta ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos encontra limite nas normas de ordem pública, como é o caso do art. da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. Precedentes desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA . A Corte Regional entendeu que a ficção legal da hora noturna reduzida, por resultar em elastecimento total da jornada de forma a superar o limite de seis horas diárias, acarreta o direito ao intervalo intrajornada de uma hora na forma prevista no caput do art. 71 da CLT. Neste diapasão não se observa a apontada ofensa ao art. , II da Constituição Federal e tampouco violação do art. 71, § 1º da CLT, tendo em vista que a ficção legal do § 1º do art. 73 do mencionado diploma legal não traz em si nenhuma restrição de sua aplicabilidade, devendo, portanto, ser observada com relação a todo o capítulo da duração do trabalho da norma consolidada. Em suma, a lei não cria exceção à regra, e não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de revista de que não se conhece.

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