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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1075004720095030020 107500-47.2009.5.03.0020

    RECURSO DE REVISTA. INTERESSE JURÍDICO DA TNL EM RECORRER COM RELAÇÃO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ENTRE A RECLAMANTE E A TELEMAR.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    RR 1075004720095030020 107500-47.2009.5.03.0020
    Orgão Julgador
    6ª Turma
    Publicação
    DEJT 09/12/2011
    Julgamento
    30 de Novembro de 2011
    Relator
    Aloysio Corrêa da Veiga
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. INTERESSE JURÍDICO DA TNL EM RECORRER COM RELAÇÃO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ENTRE A RECLAMANTE E A TELEMAR.

    Consoante consignado pelo eg. TRT, falta à agravante - TNL CONTAX S.A. - interesse em recorrer, pois qualquer alteração do julgado no sentido de afastar a ilicitude da terceirização afetaria tão-somente a TELEMAR, empresa tomadora dos serviços, não tendo sido a reclamada sucumbente, no aspectio. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS (TELEMAR). O vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Inviável o conhecimento do recurso fundamentado em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inservíveis. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO EM DUAS SEMANAS POR MÊS APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. Delimitado pelo Eg. TRT a irregularidade na concessão das folgas semanais, uma vez que, em razão de previsão contratual, o reclamante, em duas semanas do mês, trabalhava durante sete dias seguidos sem direito ao repouso, não há que se falar em ofensa ao artigo da Lei 605/49, que estabelece que - todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local -. Entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inexiste omissão no Direito Processual do Trabalho quanto ao processamento da execução provisória, sendo a CLT muito clara no sentido de que esta se limita à penhora, sem permitir qualquer exceção a essa regra. Em nenhum momento, o legislador pátrio sugeriu, na órbita trabalhista, a possibilidade de se liberar depósito em dinheiro ou de se alienar qualquer propriedade. Isso afronta, inclusive, o princípio da execução menos gravosa ao devedor, que sequer verá a decisão de mérito ser revestida pelo manto da coisa julgada para já ter seus bens expropriados e, quiçá, reavê-los novamente caso essa decisão seja reformada. Registre-se, ainda, que as normas processuais aplicáveis em execução, havendo omissão por parte da legislação trabalhista, emergem a priori da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), sendo que somente em último caso é que se pode cogitar a possibilidade de aplicação do Direito Processual Comum naquilo em que não seja incompatível. Ve-se, portanto, que a conjugação desses dispositivos permite concluir que a aplicação do artigo 475-O, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho, considerado em seu conjunto, implica em uma manifesta incompatibilidade. Nesse sentido, inclusive, se posicionou a C. SBDI-I, em sessão especial realizada no dia 17/2/2011, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, a Eg. Corte Regional visou à garantia dos créditos devidos à autora a que foi condenado o réu, sem com isso ofender os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o recorrente deles tem se valido no seu intento de alterar o desfecho do decidido. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO VERIFICADA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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