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31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1075004720095030020 107500-47.2009.5.03.0020

RECURSO DE REVISTA. INTERESSE JURÍDICO DA TNL EM RECORRER COM RELAÇÃO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ENTRE A RECLAMANTE E A TELEMAR.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 1075004720095030020 107500-47.2009.5.03.0020
Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga
Julgamento: 30/11/2011
Órgão Julgador: 6ª Turma
Publicação: DEJT 09/12/2011

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERESSE JURÍDICO DA TNL EM RECORRER COM RELAÇÃO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ENTRE A RECLAMANTE E A TELEMAR.

Consoante consignado pelo eg. TRT, falta à agravante - TNL CONTAX S.A. - interesse em recorrer, pois qualquer alteração do julgado no sentido de afastar a ilicitude da terceirização afetaria tão-somente a TELEMAR, empresa tomadora dos serviços, não tendo sido a reclamada sucumbente, no aspectio. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS (TELEMAR). O vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Inviável o conhecimento do recurso fundamentado em divergência jurisprudencial, cujos arestos são inservíveis. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO EM DUAS SEMANAS POR MÊS APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. Delimitado pelo Eg. TRT a irregularidade na concessão das folgas semanais, uma vez que, em razão de previsão contratual, o reclamante, em duas semanas do mês, trabalhava durante sete dias seguidos sem direito ao repouso, não há que se falar em ofensa ao artigo da Lei 605/49, que estabelece que - todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local -. Entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inexiste omissão no Direito Processual do Trabalho quanto ao processamento da execução provisória, sendo a CLT muito clara no sentido de que esta se limita à penhora, sem permitir qualquer exceção a essa regra. Em nenhum momento, o legislador pátrio sugeriu, na órbita trabalhista, a possibilidade de se liberar depósito em dinheiro ou de se alienar qualquer propriedade. Isso afronta, inclusive, o princípio da execução menos gravosa ao devedor, que sequer verá a decisão de mérito ser revestida pelo manto da coisa julgada para já ter seus bens expropriados e, quiçá, reavê-los novamente caso essa decisão seja reformada. Registre-se, ainda, que as normas processuais aplicáveis em execução, havendo omissão por parte da legislação trabalhista, emergem a priori da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), sendo que somente em último caso é que se pode cogitar a possibilidade de aplicação do Direito Processual Comum naquilo em que não seja incompatível. Ve-se, portanto, que a conjugação desses dispositivos permite concluir que a aplicação do artigo 475-O, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho, considerado em seu conjunto, implica em uma manifesta incompatibilidade. Nesse sentido, inclusive, se posicionou a C. SBDI-I, em sessão especial realizada no dia 17/2/2011, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, a Eg. Corte Regional visou à garantia dos créditos devidos à autora a que foi condenado o réu, sem com isso ofender os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o recorrente deles tem se valido no seu intento de alterar o desfecho do decidido. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO VERIFICADA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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