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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1358005720095030072 135800-57.2009.5.03.0072

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AIRR 1358005720095030072 135800-57.2009.5.03.0072
Relator(a): Lelio Bentes Corrêa
Julgamento: 09/11/2011
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: DEJT 18/11/2011

Ementa

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL.

1. Consoante dispõe o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a configuração do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelos entes envolvidos, de - grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica -.

2. Nesse passo, ainda que as empresas exerçam atividades com finalidade econômica e objetivos diversos, a existência de relação de coordenação interempresarial entre elas atende ao sentido delimitado no artigo 2º, § 2º, consolidado.

3. Nos presentes autos, de acordo com os limites probatórios assentados na decisão recorrida, restou demonstrado que a primeira reclamada compõe o quadro societário da segunda, o sócio diretor da primeira reclamada também é o administrador da empresa que, por sua vez, é sócia da quarta reclamada. Ainda salientou que tal fato resultava tão evidente que a primeira segunda e terceira reclamada se fizeram representar na audiência por intermédio do mesmo preposto. Precedentes da Corte.

4. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido.

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