jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1358005720095030072 135800-57.2009.5.03.0072

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AIRR 1358005720095030072 135800-57.2009.5.03.0072
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Publicação
    DEJT 18/11/2011
    Julgamento
    9 de Novembro de 2011
    Relator
    Lelio Bentes Corrêa
    Andamento do Processo

    Ementa

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL.

    1. Consoante dispõe o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a configuração do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelos entes envolvidos, de - grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica -.

    2. Nesse passo, ainda que as empresas exerçam atividades com finalidade econômica e objetivos diversos, a existência de relação de coordenação interempresarial entre elas atende ao sentido delimitado no artigo 2º, § 2º, consolidado.

    3. Nos presentes autos, de acordo com os limites probatórios assentados na decisão recorrida, restou demonstrado que a primeira reclamada compõe o quadro societário da segunda, o sócio diretor da primeira reclamada também é o administrador da empresa que, por sua vez, é sócia da quarta reclamada. Ainda salientou que tal fato resultava tão evidente que a primeira segunda e terceira reclamada se fizeram representar na audiência por intermédio do mesmo preposto. Precedentes da Corte.

    4. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20792701/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1358005720095030072-135800-5720095030072-tst

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)