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18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1379005420085090071 137900-54.2008.5.09.0071

I - RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Atribuir natureza indenizatória a vantagem até então percebida como salarial caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, tendo em vista que o benefício, após a sua concessão, já se encontrava a ele incorporado (CLT, art. 468). Incidência das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Recursos de revista não conhecidos.2. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ACORDO - ALCANCE. 2.1. Mesmo que se lhe reconheça alcance geral, o termo celebrado perante comissão de conciliação prévia, quitando horas extras, não alcança a composição de complementação de aposentadoria, parcela que se torna devida após a dissolução do contrato e é diversa do título remuneratório antes referido. 2.2. Ao determinar a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, em face da previsão expressa constante no Regulamento da PREVI, o Regional decidiu em consonância com a atual redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos . II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA REMANESCENTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido .III - RECURSO DE REVISTA DA PREVI. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), -o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito-. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005- (Súmula 368, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. 3. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. De acordo com a decisão proferida pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, no julgamento do ROAG 2110/1985-002-17-00.4, o imposto de renda não incide sobre os juros de mora. Recurso de revista não conhecido.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 1379005420085090071 137900-54.2008.5.09.0071
Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Julgamento: 14/09/2011
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: DEJT 23/09/2011

Ementa

I - RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Atribuir natureza indenizatória a vantagem até então percebida como salarial caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, tendo em vista que o benefício, após a sua concessão, já se encontrava a ele incorporado (CLT, art. 468). Incidência das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Recursos de revista não conhecidos.

2. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ACORDO - ALCANCE. 2.1. Mesmo que se lhe reconheça alcance geral, o termo celebrado perante comissão de conciliação prévia, quitando horas extras, não alcança a composição de complementação de aposentadoria, parcela que se torna devida após a dissolução do contrato e é diversa do título remuneratório antes referido. 2.2. Ao determinar a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, em face da previsão expressa constante no Regulamento da PREVI, o Regional decidiu em consonância com a atual redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos . II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA REMANESCENTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido .

III - RECURSO DE REVISTA DA PREVI. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), -o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito-. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005- (Súmula 368, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. 3. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. De acordo com a decisão proferida pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, no julgamento do ROAG 2110/1985-002-17-00.4, o imposto de renda não incide sobre os juros de mora. Recurso de revista não conhecido.

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