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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1273004820065090069 127300-48.2006.5.09.0069

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESAS DE TELEFONIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 347/SBDI-I/TST é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA FIXANDO PERCENTUAL MENOR PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 1273004820065090069 127300-48.2006.5.09.0069
Relator(a): Maria de Assis Calsing
Julgamento: 06/09/2011
Órgão Julgador: 4ª Turma
Publicação: DEJT 16/09/2011

Ementa

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESAS DE TELEFONIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 347/SBDI-I/TST é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA FIXANDO PERCENTUAL MENOR PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Nesta Corte prevalecia o entendimento de que era válida norma coletiva que previa a redução do percentual do adicional de periculosidade, bem como proporcional ao tempo de exposição ao risco (Súmula n.º 364, II).

2. Entretanto, o Pleno deste Tribunal Superior, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011 (DEJT 27/5/2011), cancelou o item II e deu nova redação à Súmula n.º 364, expurgando a possibilidade de norma coletiva transacionar em relação ao adicional de periculosidade.

3. Com efeito, a jurisprudência atual deste Tribunal é no sentido de que, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193, § 1.º, da CLT), é proibida a flexibilização do percentual do adicional de periculosidade em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Precedentes desta Corte. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE SOBREAVISO. PROVIMENTO. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que o uso de aparelho celular não caracteriza a jornada de sobreaviso. Este regime, disciplinado no art. 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço a qualquer momento. Hipótese diversa do empregado portador de telefone celular, o qual, como ocorre no caso de uso de aparelho de BIP, não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de locomoção, podendo dedicar-se a qualquer outra atividade em seu período de descanso . Revista provida, no particular.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20419302/recurso-de-revista-rr-1273004820065090069-127300-4820065090069