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31 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : ROAG 580407019965070009 58040-70.1996.5.07.0009 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROC. Nº TST-ROAG-580/1996-009-07-40.0

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PROC. Nº TST-ROAG-580/1996-009-07-40.0

A C Ó R D Ã O OE VA/mm
SEQÜESTRO - VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. A teor da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade, inscrito no art. 514, inciso II, do CPC, quanto às razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso ordinário não conhecido nesses temas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental TST-ROAG-580/1996-009-07-40.0 , em que é Recorrente ESTADO DO CEARÁ e Recorrido EVALDO RODRIGUES VASCONCELOS.
O Estado do Ceará interpõe recurso ordinário (fls. 29-41) ao acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 24-25), prolatado em agravo regimental interposto ao despacho da Presidência daquele Tribunal (fl. 108 do processo em apenso), que deferiu o pedido de seqüestro do crédito inscrito nos autos do Precatório nº 956/1998, devidamente atualizado, amparando-se no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Em suas razões, o recorrente sustenta a obrigatoriedade de expedição de precatório complementar para se proceder à cobrança do valor correspondente à atualização do crédito consignado em requisitório, articulando ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Alega, ainda, que não há que se cogitar da incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o prazo constitucional previsto para seu pagamento. Por fim, aduz que a imposição de correção monetária dentro do mês vincendo viola os arts. , inciso II, e 37, inciso II, da Constituição Federal e contraria a Súmula nº 381 do TST. Traz arestos. O recurso foi admitido. Contra-razões às fls. 50 e 51. O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 55 e 56, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO SEQÜESTRO - VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO A Presidência do TRT determinou o seqüestro dos valores inscritos nos autos do precatório judicial, objeto deste processo, com a devida atualização. A essa decisao o Estado interpôs agravo regimental, tendo o Tribunal a quo assim se manifestado:
-Sustenta o executado que não teria incorrido na quebra da ordem cronológica dos Precatórios, que seria necessária a expedição de Precatório Complementar, que não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, que são indevidos os juros moratórios e que a correção monetária deve ser aplicada em relação aos débitos dos meses posteriores ao vencimento da obrigação. (...). O exame dos autos do Precatório 956/98 demonstra que o executado quitou, mediante acordo, Precatório anterior, restando quebrada a ordem cronológica, razão pela qual não se pode acolher a tese constante do presente Agravo Regimental. Provada a quebra da ordem de pagamento dos Precatórios, correta a determinação de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. As demais matérias alegadas, em face de sua impertinência, sequer merecem apreciação, vez que superadas pela preclusão. Em todo caso, excluo dos cálculos o valor relativo às custas processuais em razão de expressa determinação legal (art. 790-A, da CLT). - (grifei) (fls. 24 e 25).
O Estado do Ceará defende a tese de que a atualização do crédito consignado no requisitório exige a expedição de precatório complementar, sob pena de ofensa aos arts. , inciso LIV, 100 e parágrafos, 167, incisos II e V, todos da Constituição Federal. Defende, ainda, a inaplicabilidade das disposições das Emendas Constitucionais nºs 30/2000 e 37/2002 às execuções já em curso à época de suas respectivas promulgações.
Alega, ainda, que não há que se cogitar da incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o prazo constitucional previsto para seu pagamento. Por fim, afirma que a imposição de correção monetária dentro do mês vincendo, por não ter respaldo legal, viola os arts. , inciso II, e 37, inciso II, da Carta Política e contraria a Súmula nº 381 do TST. Traz arestos.
Verifica-se que o recorrente em nenhum momento, ao longo do arrazoado, ataca a tese do Regional de que a insurgência da parte, quanto à expedição de precatório complementar, bem como a sua pretensão de rever o período de incidência dos juros de mora e o critério de aplicação do índice de correção monetária na conta do precatório, encontra óbice intransponível na preclusão temporal. Em relação a essa questão, não demonstra, especificamente, nenhuma irresignação. Limita-se a tecer considerações sobre o mérito das matérias impugnadas, invocando preceitos da Constituição e de súmula desta Corte que entende pertinentes. Nesse contexto, tem-se que este recurso ordinário não pode ser conhecido, por desatender à norma prevista no art. 514, inciso II, c/c o art. 515 do CPC, porquanto, em momento algum, o recorrente impugnou a decisão proferida pelo Regional quando do julgamento do agravo regimental, nos termos em que ela foi proposta. As razões do recurso, como se sabe, devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, combatendo-lhe os argumentos. Assim, deveria o recorrente impugnar, especificamente, o acórdão do Regional, de forma a demonstrar a viabilidade do recurso ordinário, no que tange às matérias supracitadas, com argumentos necessários a demover o decreto de preclusão dos pedidos, que sobre eles recaiu. O recurso ordinário está adstrito ao efeito devolutivo, que deve adequar-se à extensão da matéria impugnada, tantum devolutum quantum appellatum . Portanto, como não se pode impugnar algo que não existe, a cognição, neste Tribunal, há de restringir-se ao que foi decidido no acórdão recorrido. Tal entendimento se afigura em sintonia com a Súmula nº 422 do TST, a qual preceitua, in verbis:
-Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não-conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-.
Ante o exposto, não conheço do recurso nesses temas, por estar desfundamentado.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por estar desfundamentado.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008.
VANTUIL ABDALA
Ministro Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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