Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2006.5.09.0652 XXXXX-65.2006.5.09.0652

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rosa Maria Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1046600652006509_1315725696308.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da Republica e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Sobre pretensão de cunho declaratório não é suscetível de incidir o instituto da prescrição, que atinge, nos termos do art. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da Republica, somente direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, ou seja, as pretensões condenatórias. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Consignado pelo Tribunal Regional que o autor não gozava de folgas compensatórias, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional extraordinário. Com efeito, a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 desta Casa pressupõe a existência de efetiva compensação. Revista não conhecida, no tema. TRANSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. VALIDADE. INTERESSE RECURSAL. Carece a reclamada de interesse recursal, pois, não obstante tenha o Colegiado de origem considerado inválido o ajuste denominado -venda de carimbo-, não houve condenação -a qualquer pagamento em função da nulidade declarada- , porquanto pronunciada a prescrição quinquenal total das -pretensões condenatórias correspondentes- . Assim, eventual modificação no julgado, no tópico, revelar-se-ia esvaziada de utilidade. Revista não conhecida, no tema. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na compreensão desta Corte, a teor do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza indenizatória que ostenta. Precedentes. Revista não conhecida, no tema. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA.

1. -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho- (Súmula 277, I, do TST).

2. -A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade- (OJ 247, I, da SDI-I do TST). Revista conhecida e provida, no tema. GRATIFICAÇÃO TCS. Não se depreende da decisão regional justificativa hábil a legitimar o pagamento, pela reclamada, do -adicional TCS- apenas a alguns de seus empregados. Ao contrário, consignou o Tribunal Regional que -a decisão merece reforma, porque o pagamento aleatório , apenas a alguns empregados, ofende o princípio da isonomia - (destaquei). Não há falar, nesse contexto, em violação do art. 5º, caput , da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. À luz da atual jurisprudência desta Casa, o abatimento das horas extras pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, com o cômputo, para tal fim, da totalidade das horas extras comprovadamente quitadas no período do contrato de trabalho não alcançado pelos efeitos da prescrição. Revista conhecida e provida, no tema. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a intenção protelatória da parte, dada a ausência de omissão e pontos a esclarecer. Dessarte, o julgador, tão-somente, observado o poder discricionário, aplicou ao caso concreto a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que restou incólume. Revista não conhecida, no tema.