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29 de agosto de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 736415820085090909 73641-58.2008.5.09.0909

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. -JUS POSTULANDI- . ALCANCE. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. SÚMULA N.º 425 DO TST. INCIDÊNCIA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 736415820085090909 73641-58.2008.5.09.0909
Relator(a): Maria de Assis Calsing
Julgamento: 30/08/2011
Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação: DEJT 02/09/2011

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. -JUS POSTULANDI- . ALCANCE. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. SÚMULA N.º 425 DO TST. INCIDÊNCIA.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante, Reclamante no processo matriz, assinando ele próprio a petição, contra acórdão proferido pelo TRT de origem que, em sede de Agravo Regimental, ratificou decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus porque, além de considerá-lo incabível na espécie, a decisão proferida nos autos principais já transitou em julgado. Insiste o Recorrente no cabimento da medida eleita alegando inexistência de recurso próprio que sirva para atacar decisão que condena em litigância de má-fé e nega o benefício da justiça gratuita. Contudo, conforme a Súmula n.º 425 do TST, "o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho". No caso, o Recorrente interpõe Recurso Ordinário para este TST, desacompanhado, entretanto, de procurador habilitado pela OAB, em desconformidade com o art. 37 do CPC, valendo acrescentar que, pelo que consta dos autos, o ora Recorrente não possui habilitação legal de modo a enquadrar a hipótese no art. 36 do CPC. Não há, pois, como se conhecer do presente Apelo, conforme a Súmula 425, desta Casa. Recurso Ordinário não conhecido.

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