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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 220000420055040027 22000-04.2005.5.04.0027

MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA .

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 220000420055040027 22000-04.2005.5.04.0027
Relator(a): Ives Gandra Martins Filho
Julgamento: 17/08/2011
Órgão Julgador: 7ª Turma
Publicação: DEJT 19/08/2011

Ementa

MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA .

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores.

2. Portanto, não merece reforma o acórdão regional, que, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, considerou o titular sucessor como responsável pelos créditos trabalhistas relativos aos contratos laborais vigentes à época do repasse. Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20267434/recurso-de-revista-rr-220000420055040027-22000-0420055040027