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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 220000420055040027 22000-04.2005.5.04.0027

    MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA .

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    RR 220000420055040027 22000-04.2005.5.04.0027
    Orgão Julgador
    7ª Turma
    Publicação
    DEJT 19/08/2011
    Julgamento
    17 de Agosto de 2011
    Relator
    Ives Gandra Martins Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    MUDANÇA DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA .

    1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores.

    2. Portanto, não merece reforma o acórdão regional, que, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, considerou o titular sucessor como responsável pelos créditos trabalhistas relativos aos contratos laborais vigentes à época do repasse. Recurso de revista não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20267434/recurso-de-revista-rr-220000420055040027-22000-0420055040027

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