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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 739007120045030000 73900-71.2004.5.03.0000

    DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CONTAGEM E BETIM.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RODC 739007120045030000 73900-71.2004.5.03.0000
    Orgão Julgador
    Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
    Publicação
    DJ 11/04/2008.
    Julgamento
    13 de Março de 2008
    Relator
    Dora Maria da Costa
    Andamento do Processo

    Ementa

    DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CONTAGEM E BETIM.

    I) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO.REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192/01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES DE MEDIDORES DE INFLAÇÃO. Considerando que o Regional concedeu reajuste salarial correspondente ao do INPC (6,62%), e que a Lei 10.192/01 veda a indexação de preços e salários, por meio do seu art. 13, mas, diante da necessidade de se ajustar a cláusula para, sem afrontar a proibição legal, repor o poder de compra dos salários, fixa-se o reajuste no percentual de 6%.PISOS SALARIAIS MÍNIMOS POR FUNÇÃO.Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, extrapola o âmbito do poder normativo a instituição de piso salarial, sendo imprescindível a negociação direta entre as entidades sindicais.Recurso ordinário parcialmente provido.

    II) RECURSO ADESIVO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.A Súmula nº 422 do TST vem consolidar o disposto no art. 514, II, do CPC, segundo o qual é inerente a todo recurso o requisito referente às razões de direito e de fato com que a parte impugna a decisão recorrida. Assim, não se conhece de recurso ordinário, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. -In casu-, o Sindicato profissional somente transcreveu as cláusulas indeferidas total ou parcialmente pelo Regional, motivos de seu inconformismo, desatendendo, contudo, ao requisito de admissibilidade de seu recurso, nos termos dos preceitos supracitados.Recurso ordinário adesivo não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1996623/recurso-ordinario-em-dissidio-coletivo-rodc-739007120045030000-73900-7120045030000

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