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8 de Dezembro de 2016
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    TST - ACAO RESCISORIA : AR 2085206112009500 2085206-11.2009.5.00.0000

    AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA OU NÃO DE FATO INCONTROVERSO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos
    Processo
    AR 2085206112009500 2085206-11.2009.5.00.0000
    Orgão Julgador
    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
    Publicação
    DEJT 01/07/2011
    Julgamento
    21 de Junho de 2011
    Relator
    Pedro Paulo Manus
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA OU NÃO DE FATO INCONTROVERSO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

    O juízo rescindendo não considerou como fato incontroverso a admissão do reclamante em data anterior à CF/88 - porque não consignado no acórdão regional - e aplicou ao caso o entendimento consubstanciado no art. 37, II, da Constituição Federal. Ocorre que, a par de verificar se foi considerado existente fato inexistente ou o contrário, para a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário, ainda, que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. No caso em tela, o juízo rescindendo adentrou a discussão acerca de ser incontroversa ou não a data de admissão do então reclamante, o que atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte, a obstar a pretensão desconstitutiva. Ação rescisória que se julga improcedente.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19957474/acao-rescisoria-ar-2085206112009500-2085206-1120095000000

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