Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - ACAO RESCISORIA : AR 2085206112009500 2085206-11.2009.5.00.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA OU NÃO DE FATO INCONTROVERSO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AR 2085206112009500 2085206-11.2009.5.00.0000
Relator(a): Pedro Paulo Manus
Julgamento: 21/06/2011
Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação: DEJT 01/07/2011

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA OU NÃO DE FATO INCONTROVERSO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O juízo rescindendo não considerou como fato incontroverso a admissão do reclamante em data anterior à CF/88 - porque não consignado no acórdão regional - e aplicou ao caso o entendimento consubstanciado no art. 37, II, da Constituição Federal. Ocorre que, a par de verificar se foi considerado existente fato inexistente ou o contrário, para a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário, ainda, que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. No caso em tela, o juízo rescindendo adentrou a discussão acerca de ser incontroversa ou não a data de admissão do então reclamante, o que atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte, a obstar a pretensão desconstitutiva. Ação rescisória que se julga improcedente.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19957474/acao-rescisoria-ar-2085206112009500-2085206-1120095000000