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23 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 728004720055240005 72800-47.2005.5.24.0005

PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA -PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RR 728004720055240005 72800-47.2005.5.24.0005
Relator(a): Ives Gandra Martins Filho
Julgamento: 09/04/2008
Órgão Julgador: 7ª Turma,
Publicação: DJ 11/04/2008.

Ementa

PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA -PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST.

1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da ofensa não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violar literalmente significa sentenciar com base em tese exatamente oposta à prevista na Carta Magna. E violar diretamente significa decidir matéria disciplinada pela Constituição, sem necessidade de conclusão prévia de desrespeito a norma infraconstitucional.

2. -In casu-, a pretensão da União é discutir, na seara da execução de sentença, a prescrição a ser aplicável para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. O dispositivo constitucional indicado pela Agravante (CF, art. 146, III, b) dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. No entanto, justamente em face desse dispositivo constitucional é que o CTN detém -status- de lei complementar, conforme, inclusive, é reconhecido no apelo revisional. De todo modo, o citado dispositivo da Constituição não reporta, em momento algum, qual o prazo prescricional a ser observado para a cobrança da multa administrativa. Nesse passo, revela-se imprópria a alegação de violação do referido dispositivo da Constituição. A revista também não prospera pela indicação de afronta ao art. , -caput-, da CF, pois o dispositivo se refere ao princípio da isonomia, aspecto superado pelo acórdão revisando, que foi enfático ao consignar que o art. da Lei 6.830/80 equipara as dívidas de natureza tributária e não-tributária, estabelecendo que ambas sejam objeto de ação de execução fiscal.

3. Assim, se os dispositivos constitucionais apontados não foram vulnerados em sua literalidade e de maneira frontal, o recurso de revista tropeça no óbice da Súmula 266 do TST.Recurso de revista não conhecido.

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