Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 740001320005050161 74000-13.2000.5.05.0161

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS . PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 740001320005050161 74000-13.2000.5.05.0161
Relator(a): Márcio Eurico Vitral Amaro
Julgamento: 26/03/2008
Órgão Julgador: 8ª Turma,
Publicação: DJ 28/03/2008.

Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS . PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS

. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, em face da inespecificidade do paradigma transcrito, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão que mantém a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, em face do desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, para descanso entre jornadas, com base na Súmula 110 do TST, está conforme a atual jurisprudência desta Corte. Os arestos transcritos ou são inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O Recurso de Revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois não foi indicada afronta a nenhum dispositivo legal ou constitucional, tampouco cuidou a Recorrente de transcrever arestos para o confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, em face do não conhecimento do Recurso de Revista da Petrobrás, a teor do art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1986906/recurso-de-revista-rr-740001320005050161-74000-1320005050161