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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 740001320005050161 74000-13.2000.5.05.0161

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS . PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RR 740001320005050161 74000-13.2000.5.05.0161
    Orgão Julgador
    8ª Turma,
    Publicação
    DJ 28/03/2008.
    Julgamento
    26 de Março de 2008
    Relator
    Márcio Eurico Vitral Amaro
    Andamento do Processo

    Ementa

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS . PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS

    . A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, em face da inespecificidade do paradigma transcrito, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão que mantém a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, em face do desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, para descanso entre jornadas, com base na Súmula 110 do TST, está conforme a atual jurisprudência desta Corte. Os arestos transcritos ou são inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. O Recurso de Revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois não foi indicada afronta a nenhum dispositivo legal ou constitucional, tampouco cuidou a Recorrente de transcrever arestos para o confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, em face do não conhecimento do Recurso de Revista da Petrobrás, a teor do art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1986906/recurso-de-revista-rr-740001320005050161-74000-1320005050161

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