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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1693009520005010069 169300-95.2000.5.01.0069

    APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RR 1693009520005010069 169300-95.2000.5.01.0069
    Orgão Julgador
    2ª Turma,
    Publicação
    DJ 21/09/2007.
    Julgamento
    29 de Agosto de 2007
    Relator
    José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
    Andamento do Processo

    Ementa

    APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    O apelo não preenche os requisitos do art. 896 da CLT, visto que os paradigmas cotejados não propiciam o conhecimento do Recurso de Revista, pois inespecíficos à hipótese dos autos. Recurso não conhecido.INDENIZAÇÃO EM DOBRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AFRONTA AO ART. 497 DA CLT.Não se há de falar em afronta aos arts. 496 e 497 da CLT, porquanto em se tratando de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal, é devida a indenização estipulada no art. 496 da CLT, que remete expressamente ao dispositivo seguinte quanto à forma de cálculo dessa indenização, ou seja, -paga em dobro-. A indicação do art. 497 da CLT não se refere, portanto, às condições ou motivos para pagamento da indenização - uma vez que essa já foi considerada devida no dispositivo antecedente -, mas à forma do cálculo ou pagamento dessa indenização dobrada. Recurso não conhecido.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM COMPENSADAS. INAPLICABILIDADE.O entendimento regional está em sintonia com a Súmula 187 do TST,in verbis: -A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante-. Recurso não conhecido.NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 940 DO NCC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.O Regional consignou que a fraude foi perpetrada pelo empregador, hipótese que excluiu a má-fé ou ato ilícito do empregado. Portanto, não se há de falar em aplicação do art. 940 do NCC. Recurso não conhecido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1945353/recurso-de-revista-rr-1693009520005010069-169300-9520005010069

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