Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1693009520005010069 169300-95.2000.5.01.0069

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 1693009520005010069 169300-95.2000.5.01.0069
Relator(a): José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Julgamento: 29/08/2007
Órgão Julgador: 2ª Turma,
Publicação: DJ 21/09/2007.

Ementa

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O apelo não preenche os requisitos do art. 896 da CLT, visto que os paradigmas cotejados não propiciam o conhecimento do Recurso de Revista, pois inespecíficos à hipótese dos autos. Recurso não conhecido.INDENIZAÇÃO EM DOBRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AFRONTA AO ART. 497 DA CLT.Não se há de falar em afronta aos arts. 496 e 497 da CLT, porquanto em se tratando de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal, é devida a indenização estipulada no art. 496 da CLT, que remete expressamente ao dispositivo seguinte quanto à forma de cálculo dessa indenização, ou seja, -paga em dobro-. A indicação do art. 497 da CLT não se refere, portanto, às condições ou motivos para pagamento da indenização - uma vez que essa já foi considerada devida no dispositivo antecedente -, mas à forma do cálculo ou pagamento dessa indenização dobrada. Recurso não conhecido.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM COMPENSADAS. INAPLICABILIDADE.O entendimento regional está em sintonia com a Súmula 187 do TST,in verbis: -A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante-. Recurso não conhecido.NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 940 DO NCC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.O Regional consignou que a fraude foi perpetrada pelo empregador, hipótese que excluiu a má-fé ou ato ilícito do empregado. Portanto, não se há de falar em aplicação do art. 940 do NCC. Recurso não conhecido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1945353/recurso-de-revista-rr-1693009520005010069-169300-9520005010069