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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6532125420005015555 653212-54.2000.5.01.5555

RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST .

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: E-RR 6532125420005015555 653212-54.2000.5.01.5555
Relator(a): Maria de Assis Calsing
Julgamento: 12/08/2008
Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação: DJ 22/08/2008.

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST .

1. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal.

2. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a supressão do benefício em questão.

3. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge ex-empregados que já percebiam o benefício, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST.Embargos não conhecidos.

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