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8 de Dezembro de 2016
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    TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 6375136620005035555 637513-66.2000.5.03.5555

    RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 188 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. PRELIMINAR REJEITADA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    E-ED-RR 6375136620005035555 637513-66.2000.5.03.5555
    Orgão Julgador
    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
    Publicação
    DJ 23/11/2007.
    Julgamento
    29 de Outubro de 2007
    Relator
    Aloysio Corrêa da Veiga
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE DO ARTIGO 188 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. PRELIMINAR REJEITADA.

    O simples fato de o Decreto-Lei nº 779/69 não incluir o Ministério Público como beneficiário da prerrogativa processual nele previsto não afasta a aplicação do artigo 188 do CPC de forma subsidiária ao processo trabalhista. Isso porque o referido diploma legal estabelece normas processuais de aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica), não havendo norma específica no processo do trabalho que trate das prerrogativas do Órgão Ministerial. Sendo assim, o artigo 188 do CPC, ao estabelecer o prazo em dobro para o Ministério Público recorrer, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos exatos termos em que autoriza o artigo 769 da CLT.MUNICÍPIO. ACORDO COLETIVO PREVENDO REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIORMENTE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA.Toda a argumentação doparquetremete à impossibilidade de se atribuir reajuste salarial aos empregados do município por acordo coletivo de trabalho. Não é essa a delimitação contida na v. decisão, nem se está a admitir validade a instrumento coletivo para a categoria dos servidores municipais. O reajuste a que está sendo condenado o Município tem previsão em Lei Municipal, a partir de sua vigência, e não no acordo coletivo. Ilesos os dispositivos constitucionais indicados.

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