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26 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2265003620035050007 226500-36.2003.5.05.0007

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO VERNÁCULO NA CONTRAMÃO DO ARTIGO 156 DO CPC. REJEIÇÃO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 2265003620035050007 226500-36.2003.5.05.0007
Relator(a): Antônio José de Barros Levenhagen
Julgamento: 01/11/2006
Órgão Julgador: 4ª Turma,
Publicação: DJ 17/11/2006.

Ementa

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO VERNÁCULO NA CONTRAMÃO DO ARTIGO 156 DO CPC. REJEIÇÃO.

I - Ainda que se admitisse a procedência da denúncia da recorrida de a recorrente ter interposto o seu recurso de revista sem observância dos artigos 13 da Constituição e 156 do CPC, a conseqüência absolutamente não seria o seu não-conhecimento, mas simples advertência para utilização do vernáculo.

II -De qualquer modo, compulsando o recurso de revista se constata que a citação em inglês de trecho da Carta Magna de 1215 visou apenas reforçar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sem nenhum vestígio de que ela tivesse comprometido -a defesa da ora recorrida-.

III -Aliás, nem era preciso que a recorrente dele tivesse se valido no recurso de revista, por conta da constatação de a preliminar suscitada se mostrar suficientemente compreensível, na medida em que se funda na versão de o Regional, mesmo depois de exortado a tanto por meio de embargos de declaração, ter deixado de examinar a questão levantada no recurso ordinário consistente na inobservância do intervalo intrajornada do § 4º do artigo 71 da CLT.Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I -O Colegiado de origem deixou de sanar a omissão discernível do acórdão recorrido, relativamente à pretensão escudada no § 4º do artigo 71 da CLT, visto ter-se contentado a lavrar o registro de que os controles de freqüência e horário existentes evidenciavam que havia pagamento ou compensação das horas extras, bem como dos feriados laborados, seja por meio de folgas ou por entradas tardias e saídas antecipadas.II -Tal registro contudo revelava-se absolutamente inadequado frente à pretensão da recorrente respaldada no § 4º do artigo 71 da CLT, deduzido ao argumento de que os cartões de ponto então colacionados eram indicativos de que o intervalo intrajornada era gozado em parâmetros distintos daqueles consagrados na norma consolidada, atraindo em conseqüência a aplicação do precedente da OJ 307 da SBDI-I.III -Patenteia-se, desse modo, a denúncia de o Regional não ter examinado o pedido formulado no recurso ordinário e reiterado nos embargos de declaração, relativo à percepção da vantagem preconizada no multicitado § 4º do artigo 71 da CLT, extraindo-se daí a negativa de prestação jurisdicional, veiculada à guisa de ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição. Recurso provido.

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