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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6628795820005125555 662879-58.2000.5.12.5555

    RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.(ATUAL BANCO SANTANDER BANESPA S.A.). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos
    Processo
    RR 6628795820005125555 662879-58.2000.5.12.5555
    Orgão Julgador
    1ª Turma,
    Publicação
    DJ 07/12/2007.
    Julgamento
    7 de Novembro de 2007
    Relator
    Dora Maria da Costa
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.(ATUAL BANCO SANTANDER BANESPA S.A.). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA.

    Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que a inobservância dos procedimentos insculpidos na Circular nº 34046/89 do antigo Banco Meridional não possibilita o reconhecimento da nulidade da dispensa sem justa causa. Impende salientar, ainda, a pacificação da jurisprudência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos a prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de qualquer estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e do item II da Súmula nº 390, todas desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1847797/recurso-de-revista-rr-6628795820005125555-662879-5820005125555

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