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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6628795820005125555 662879-58.2000.5.12.5555

RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.(ATUAL BANCO SANTANDER BANESPA S.A.). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RR 6628795820005125555 662879-58.2000.5.12.5555
Relator(a): Dora Maria da Costa
Julgamento: 07/11/2007
Órgão Julgador: 1ª Turma,
Publicação: DJ 07/12/2007.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.(ATUAL BANCO SANTANDER BANESPA S.A.). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA.

Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 38 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que a inobservância dos procedimentos insculpidos na Circular nº 34046/89 do antigo Banco Meridional não possibilita o reconhecimento da nulidade da dispensa sem justa causa. Impende salientar, ainda, a pacificação da jurisprudência no sentido de que os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de submetidos a prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente, não sendo detentores de qualquer estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e do item II da Súmula nº 390, todas desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1847797/recurso-de-revista-rr-6628795820005125555-662879-5820005125555