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27 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1961405020005020026 196140-50.2000.5.02.0026

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SUJEITO AO -PASSE- PREVISTO NA LEI Nº 6.534/76. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PASSE LIVRE PORQUE O RECLAMADO NÃO CUMPRIU O REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1/1996 DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE DESPORTOS (INDESP) DE APRESENTAÇÃO, NOS ÚLTIMOS TRINTA DIAS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DE PROPOSTA ESCRITA AO ATLETA PARA A RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL OU 217, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AIRR 1961405020005020026 196140-50.2000.5.02.0026
Relator(a): Horácio Raymundo de Senna Pires
Julgamento: 07/12/2010
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: DEJT 17/12/2010

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SUJEITO AO -PASSE- PREVISTO NA LEI Nº 6.534/76. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PASSE LIVRE PORQUE O RECLAMADO NÃO CUMPRIU O REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1/1996 DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE DESPORTOS (INDESP) DE APRESENTAÇÃO, NOS ÚLTIMOS TRINTA DIAS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DE PROPOSTA ESCRITA AO ATLETA PARA A RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL OU 217, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA.

O e. TRT da 2ª Região, longe de negar eficácia ao artigo 13 da Lei nº 6.534/76, manteve a procedência da ação com arrimo na premissa de não atendimento, pelo Reclamado, dos requisitos exigidos pela Resolução nº 1/1996 do INDESP para a transferência de atleta profissional mediante pagamento do chamado -passe- - a saber, a apresentação, nos últimos trinta dias de vigência do contrato de trabalho, de proposta escrita ao atleta para sua renovação. Logo, cinge-se a controvérsia em saber-se se as condições previstas na Resolução nº 1/1996 do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Desportos (INDESP) para fim de transferência de atletas profissionais de futebol estavam ou não em vigor quando do desligamento pretendido pelo Reclamante na presente ação. Dispunha o artigo 26 da Lei nº 8.672/93, citado como razão de decidir pelo e. TRT da 2ª Região, que -caberá ao Conselho Superior de Desportos [criado pelos artigos 5º e 6º da mesma Lei] fixar o valor, os critérios e condições para o pagamento da importância denominada passe- . Já o artigo 18 da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9/10/1997, previa que -ficam transferidas as competências do Conselho Superior de Desporto, para o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, de que trata o § 1º do art. 33 desta Medida Provisória-, sendo certo que o caput desse artigo por último mencionado previa que -fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, transformado em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto- . De toda essa exposição, infere-se que, quando o artigo 96 da Lei nº 9.615/98 revogou a Lei nº 8.672/93, a competência para a fixação de normas para a transferência de atletas profissionais já estava cometida ao INDESP não mais por essa lei por último mencionada, mas pela Medida Provisória nº 1.549-35, a respeito da qual nada foi mencionado na chamada Lei Pelé. Logo, conforme corretamente salientado pelo e. TRT da 2ª Região, a Resolução nº 1/1996 do Instituto de Desenvolvimento de Desportos (INDESP) estava sim em vigor quando do ajuizamento do presente feito, não havendo que se cogitar de violação dos artigos da Lei de Introdução ao Código Civil ou 217, I, da Constituição Federal de 1988 pela procedência da pretensão deduzida em juízo. CUSTAS. PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO INTERPOSTO QUANDO DA VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE REDUZIA O VALOR ARBITRADO PELA R. SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. REVISTA PROVIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO E. TRT DE ORIGEM. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM QUE É DETERMINADO NOVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 789 E 790 DA CLT. INEXISTÊNCIA. É certo que às fls. 1249 dos autos originais (que corresponde à fl. 1254 dos presentes autos), o Reclamante apresentou uma guia de custas no valor correspondente àquele arbitrado pela r. sentença (fl. 1033), o que, a princípio, dispensaria o Reclamado de novo recolhimento quando da interposição do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 186 da e. SBDI-1. Ocorre, porém, que de nenhuma utilidade processual seria reformar o v. acórdão do e. TRT da 2ª Região no particular, pois ainda que o Reclamado venha a ser dispensado, na presente assentada, do pagamento das custas feito quando da interposição da revista cuja denegação ensejou o agravo de instrumento sub judice (v. guia à fl. 1649), ainda assim, em face da condenação mantida nesta fase recursal, seria seu o ônus de recolhê-las ou ressarci-las integralmente ao final. Incólumes, portanto, os artigos 789 e 790 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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