19 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2005.5.10.0016 XXXXX-13.2005.5.10.0016
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.