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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7545165620015125555 754516-56.2001.5.12.5555

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RR 7545165620015125555 754516-56.2001.5.12.5555
Relator(a): João Batista Brito Pereira
Julgamento: 08/10/2003
Órgão Julgador: 5ª Turma,
Publicação: DJ 24/10/2003.

Ementa

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

Como contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se afastado por licença médica durante seu período de vigência, não há falar em saldo de salário. A reclamada não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos dias de afastamento médico do reclamante no período que excede a vigência do contrato por tempo determinado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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