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8 de Dezembro de 2016
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    TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7545165620015125555 754516-56.2001.5.12.5555

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 13 anos
    Processo
    RR 7545165620015125555 754516-56.2001.5.12.5555
    Orgão Julgador
    5ª Turma,
    Publicação
    DJ 24/10/2003.
    Julgamento
    8 de Outubro de 2003
    Relator
    João Batista Brito Pereira
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

    Como contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se afastado por licença médica durante seu período de vigência, não há falar em saldo de salário. A reclamada não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos dias de afastamento médico do reclamante no período que excede a vigência do contrato por tempo determinado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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    Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1746141/recurso-de-revista-rr-7545165620015125555-754516-5620015125555

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